Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) «Contrato público», qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação deambos, incluindo obras efectuadas por entidades públicas das Partes para fins públicos, quenão se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção debens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário.Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação oulocação-venda, com ou sem opção de compra;b) «Entidades», as entidades públicas das Partes, a nível central, regional ou local, asautarquias, as empresas públicas e todas as outras entidades que celebrem contratos emconformidade com o disposto no presente Título, nomeadamente as enumeradas nos AnexosXI, XII e XIII;c) «Empresas públicas», qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer,directa ou indirectamente, uma influência dominante, em consequência do seu direito depropriedade, da sua participação financeira ou das regras que a regem. Presume-se queexiste uma influência dominante quando, relativamente a uma empresa, os poderespúblicos, directa ou indirectamente:i) detenham a maioria do capital subscrito da empresa;ii) disponham da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes de capital emitidaspela empresa; ouiii) possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcçãoou de fiscalização da empresa.d) «Fornecedor das Partes», qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ouagrupamento de tais pessoas de uma das Partes e/ou os organismos de uma das Partes quepossa fornecer bens, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmenteos fornecedores de bens, os prestadores de serviços e os empreiteiros;e) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada deoutra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer sejade propriedade privada ou do Estado incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedadesgestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nomeindividual ou associações;f) «Pessoa colectiva de uma das Partes», qualquer pessoa colectiva constituída ouorganizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile;Caso uma pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central noterritório da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva daComunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo deoperações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.g) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, emconformidade com a respectiva legislação;h) «Proponente», um fornecedor que apresente uma proposta;i) «Concessão de obras públicas», um contrato com as mesmas características que umcontrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a remuneração das obras aexecutar é constituída quer unicamente pelo direito de exploração da construção, quer poresse direito acompanhado de um pagamento;j) «Compensações», as condições impostas ou consideradas por uma entidade, antes oudurante o processo de concurso, tendentes a promover o desenvolvimento local ou amelhorar a balança de pagamentos da Parte de que depende, por meio de exigências em