Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

TÍTULO IVContratos públicosArtigo 136.ºObjectivoEm conformidade com o disposto no presente Título, as Partes assegurarão a aberturarecíproca e efectiva dos respectivos mercados de contratos públicos.Artigo 137.ºÂmbito de aplicação e cobertura1. O presente Título é aplicável à legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas emmatéria de contratos de fornecimento, de prestação de serviços ou de empreitada de obras,adjudicados por entidades das Partes, sob reserva das condições especificadas por cada umadas Partes nos Anexos XI, XII e XIII.2. O presente Título não é aplicável:a) Aos contratos adjudicados em conformidade com:i) um acordo internacional que tenha por objecto a execução ou a exploração conjunta deum projecto pelas partes contratantes;ii) um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; eiii) o procedimento específico de uma organização internacional;b) Aos acordos não-contratuais ou a qualquer forma de assistência e de aquisições públicasno âmbito de programas de ajuda ou de cooperação;c) Aos contratos:i) relativos à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveisou a direitos sobre os mesmos;ii) relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas, por partede organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de radiodifusão;iii) relativos a serviços de arbitragem e de conciliação;iv) de trabalho; ev) relativos a serviços de investigação e desenvolvimento, que não os contratos cujosresultados pertencem exclusivamente à entidade para sua utilização no exercício da suaprópria actividade, desde que o serviço seja inteiramente remunerado por essa entidade;d) Aos serviços financeiros.3. As concessões de obras públicas, definidas na alínea i) do artigo 138.º, estão igualmenteabrangidas pelo disposto no presente Título, tal como especificado nos Anexos XI, XII e XIII.4. Nenhuma das Partes poderá preparar, elaborar ou de outro modo estruturar um contratopúblico por forma a iludir as obrigações previstas no presente Título.Artigo 138.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Título, entende-se por: