Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partesafirmam o seu compromisso de reexaminarem, o mais tardar três anos após a entrada emvigor do presente Acordo, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições deinvestimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com oscompromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais em matéria deinvestimentos.CAPÍTULO 4ExcepçõesArtigo 135.ºExcepções1. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua umadiscriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticasou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, aos serviços financeiros ou aoestabelecimento, nenhuma disposição do presente Título pode ser interpretada no sentido deimpedir as Partes de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurançapúblicas;b) Necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais e a preservaçãodas plantas;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas foremaplicadas juntamente com restrições à oferta/consumo de serviços ou à realização deinvestimentos a nível nacional;d) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ouarqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares quenão sejam incompatíveis com o disposto no presente Título, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos doincumprimento de contratos de serviços,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação dedados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ouiii) à segurança.2. O disposto no presente Título não é aplicável aos regimes de segurança social das Partesnem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, aindaque ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.3. Nenhuma disposição do presente Título obsta a que uma Parte aplique as suas disposiçõeslegislativas e regulamentares e os seus requisitos no que respeita à entrada e à estada, aotrabalho, às condições laborais e ao estabelecimento de pessoas singulares (ver nota 11),desde que, ao fazê-lo, não as aplique de um modo que anule ou comprometa os benefíciosobtidos pela outra Parte por força de uma disposição específica do presente Título.(nota 11) Concretamente, as Partes podem exigir que as pessoas singulares possuam ashabilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no territórioem que o serviço ou o serviço financeiro é prestado, ou o estabelecimento é efectuado,relativamente ao sector de actividade em questão.