Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

O presente Capítulo é aplicável ao estabelecimento em todos os sectores, com excepção datotalidade dos sectores dos serviços, incluindo os serviços financeiros.Artigo 131.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Capítulo, entende-se por:a) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada deoutra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer sejapropriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedadesgestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nomeindividual ou associações;b) «Pessoa colectiva de uma das Partes», qualquer pessoa colectiva constituída ouorganizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central noterritório da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva daComunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo deoperações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.c) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, emconformidade com a respectiva legislação.d) «Estabelecimento»:i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma das Partes, com vista ao exercício de uma actividade económica;No que se refere às pessoas singulares, este direito não abrange a procura ou a aceitação deemprego no mercado de trabalho, nem confere o direito de acesso ao mercado de trabalhoda outra Parte.Artigo 132.ºTratamento nacionalNos sectores enumerados no Anexo X e tendo em conta as condições e as qualificações aídefinidas, no que se refere ao direito de estabelecimento, cada Parte concederá às pessoassingulares e colectivas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que oconcedido às suas próprias pessoas singulares e colectivas que exerçam uma actividadeeconómica semelhante.Artigo 133.ºDireito de regulamentarSob reserva do disposto no artigo 132.º, as Partes podem regulamentar o estabelecimentode pessoas singulares e colectivas.Artigo 134.ºDisposições finais1. No que respeita ao presente Capítulo, as Partes confirmam os respectivos direitos eobrigações por força de outros acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam partes.