Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

3. Nada no presente artigo pode ser interpretado no sentido de obrigar as autoridadesfinanceiras que participem em consultas a divulgarem informações ou a tomarem medidasque interfiram com questões específicas em matéria de regulação, supervisão, administraçãoou aplicação.4. Quando, para efeitos de supervisão, uma autoridade financeira de uma das Partes solicitarinformações sobre um prestador de serviços financeiros no território da outra Parte, poderádirigir-se à autoridade financeira competente no território dessa Parte. A comunicaçãodessas informações pode ser sujeita às condições e restrições previstas na legislaçãoaplicável da outra Parte ou à existência de um acordo prévio entre as autoridades financeirasde ambas as Partes.Artigo 129.ºDisposições específicas em matéria de resolução de litígios1. Salvo indicação em contrário no presente artigo, os eventuais litígios relativos ao presenteCapítulo serão resolvidos em conformidade com o disposto no Título VIII.2. Para efeitos do artigo 184.º e salvo acordo em contrário das Partes, considera-se que asconsultas realizadas ao abrigo do artigo 128.º correspondem às consultas previstas no artigo183.º. Após o início das consultas, as Partes fornecerão informações que permitam examinarde que forma uma medida adoptada por uma das Partes ou qualquer outra questão podeafectar o funcionamento e a aplicação do disposto no presente Capítulo, tratando de formaconfidencial todas as informações fornecidas no âmbito das consultas. Se não for possívelresolver a questão no prazo de 45 dias após a realização das consultas previstas no artigo128.º ou no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de consultas referido no n.º 1do artigo 128.º, se esta data for anterior, a Parte requerente poderá solicitar por escrito aconstituição de um painel de arbitragem. As Partes comunicarão directamente ao Comité deAssociação os resultados das suas consultas.3. Para efeitos do artigo 185.º:a) O presidente do painel de arbitragem deve ser um perito financeiro.b) O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité deAssociação elaborará uma lista com pelo menos cinco pessoas que não sejam nacionais denenhuma das Partes e que desejem e possuam capacidade para desempenhar a função deárbitros e ser designados para presidir a painéis de arbitragem no domínio dos serviçosfinanceiros. O Comité de Associação velará por que essa lista contenha sempre cincopessoas. Essas pessoas deverão possuir experiência ou conhecimentos especializados nodomínio da legislação ou das práticas no sector dos serviços financeiros, incluindo aregulamentação aplicável às instituições financeiras, ser independentes, agir a título pessoal,não estar ligados ou aceitar instruções de nenhuma das Partes ou de qualquer organização erespeitar o Código de Conduta que figura no Anexo XVI. Essa lista poderá ser alterada detrês em três anos.c) No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição de um painel dearbitragem, o presidente do Comité de Associação seleccionará, por sorteio, o presidente dopainel, a partir da lista referida na alínea b). Os outros dois árbitros do painel serãoseleccionados por sorteio pelo presidente do Comité de Associação, a partir da lista referidano n.º 2 do artigo 185.º, um de entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pelaParte requerente e o outro de entre as pessoas propostas pela Parte requerida.CAPÍTULO IIIEstabelecimentoArtigo 130.ºÂmbito