Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. Caso essas medidas não sejam conformes ao disposto no presente Capítulo, não poderãoser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa Parte por força dopresente Capítulo.Artigo 126.ºReconhecimento1. Uma Parte poderá reconhecer as medidas de carácter prudencial da outra Parte paradeterminar o modo como serão aplicadas as medidas dessa Parte relativas aos serviçosfinanceiros. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonização ou porqualquer outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio ou ser concedido de formaautónoma.2. Uma Parte que seja parte contratante em acordos ou convénios com terceiros do tiporeferido no n.º 1, futuro ou existente, deverá facultar à outra Parte a possibilidade denegociar a sua adesão ao referidos acordos ou convénios ou negociar com ela acordos ouconvénios comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível deregulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, eventualmente, dosprocedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as partes nesse acordo ouconvénio. Caso uma das Partes conceda o reconhecimento de forma autónoma, deveráfacultar à outra Parte a possibilidade de demonstrar a existência dessas circunstâncias.Artigo 127.ºComité Especial dos Serviços Financeiros1. As Partes instituem um Comité Especial dos Serviços Financeiros. O Comité Especial seráconstituído por representantes das Partes. O representante principal de cada uma das Partesserá um funcionário de uma das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dessaParte, enumeradas no Anexo IX.2. O Comité Especial terá as seguintes atribuições:a) Supervisionar a aplicação do disposto no presente Capítulo;b) Examinar as questões relativas aos serviços financeiros que lhe sejam apresentadas porqualquer das Partes.3. O Comité Especial reunir-se-á a pedido de qualquer das Partes, devendo a data da reuniãoe a ordem de trabalhos ser previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comitéserá exercida alternadamente. O Comité Especial comunicará ao Comité de Associação osresultados das suas reuniões.4. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité Especial dos ServiçosFinanceiros analisará as possibilidades de se facilitar e expandir o comércio de serviçosfinanceiros, contribuindo assim para a realização dos objectivos do presente Acordo,comunicando os resultados da sua análise ao Comité de Associação.Artigo 128.ºConsultas1. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas com a outra Parterelativamente a qualquer assunto relacionado com o presente Capítulo. A outra Parte deverámostrar receptividade em relação a esse pedido. As Partes deverão comunicar os resultadosdas suas consultas ao Comité Especial dos Serviços Financeiros.2. Nas consultas realizadas ao abrigo do disposto no presente artigo deverão participarfuncionários das autoridades enumeradas no Anexo IX.