Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

deve ser efectuada em conformidade com o direito interno que regulamenta a protecção doscidadãos relativamente à transferência e ao tratamento de dados pessoais da Parte de cujoterritório as informações devem ser transferidas.Artigo 123.ºEficácia e transparência da regulamentação no sector dos serviços financeiros1. Na medida do possível, as Partes comunicarão antecipadamente a todas as pessoasinteressadas as medidas de aplicação geral que tencionem adoptar, por forma a que essaspessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre as medidas em questão.Essas medidas serão comunicadas através de:a) Uma publicação oficial; oub) Outro meio escrito ou electrónico.2. As autoridades financeiras competentes das Partes comunicarão às pessoas interessadasas suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviçosfinanceiros.3. Mediante pedido do interessado, a autoridade financeira competente informá-lo-á dasituação do seu pedido. Caso tal autoridade exija informações suplementares do requerente,deverá notificá-lo sem demora injustificada.4. As Partes envidarão todos os esforços para aplicarem no seu território as normasinternacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no sectordos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.Para o efeito, as Partes cooperarão e procederão ao intercâmbio de informações e deexperiências no âmbito do Comité Especial dos Serviços Financeiros referido no artigo 127.ºNenhuma disposição do presente Capítulo:Artigo 124.ºInformações confidenciaisa) Obriga qualquer das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possaentravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ouque possa prejudicar os legítimos interesses comerciais das empresas públicas ou privadas;b) Pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informaçõesrelativas a actividades financeiras ou a contas de clientes ou prestadores de serviçosfinanceiros, bem como quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse deentidades públicas.Artigo 125.ºMedidas prudenciais1. Nenhuma disposição do presente Capítulo pode ser interpretada no sentido de impediruma das Partes de adoptar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais,tais como:a) A protecção dos investidores, dos depositantes, dos participantes no mercado financeiro,dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de umprestador de serviços financeiros;b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeirados prestadores de serviços financeiros; ec) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer dasPartes.