Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menosfavorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços financeiros ouprestadores de serviços financeiros de uma das Partes comparativamente com os serviçosfinanceiros ou os prestadores de serviços financeiros comparáveis da outra Parte.(nota 10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderãoser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação porquaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviçosfinanceiros ou os prestadores de serviços financeiros em questão serem estrangeiros.Artigo 120.ºListas de compromissos específicos1. Os compromissos específicos assumidos por uma das Partes ao abrigo dos artigos 118.º e119.º são enumerados na lista que consta do Anexo VIII. No que respeita aos sectores emque esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos no n.º 3;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementação dessescompromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 118.º e 119.º serãoinscritas na coluna relativa ao artigo 118.º. Neste caso, considerar-se-á que a inscriçãoconstitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo 119.º3. Se uma das Partes assumir compromissos específicos relativamente a medidas queafectem o comércio de serviços financeiros não sujeitos a inscrição nas listas nos termos dodisposto nos artigos 118.º e 119.º, esses compromissos serão inscritos na respectiva listacomo compromissos adicionais.Artigo 121.ºNovos serviços financeiros1. As Partes autorizarão os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidosno seu território a prestarem no seu território quaisquer novos serviços financeirosabrangidos no âmbito de aplicação dos subsectores e serviços financeiros que são objecto decompromissos no âmbito da sua lista, tendo em conta as condições, restrições equalificações definidas nessa lista, desde que a introdução desses novos serviços financeirosnão torne a necessária a adopção de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor.2. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço financeiro pode serprestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida talautorização, a respectiva decisão será tomada num prazo razoável, só podendo ser recusadapor razões de natureza prudencial.Artigo 122.ºTratamento de dados no sector dos serviços financeiros1. As Partes permitirão que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiraminformações em suporte electrónico ou por outra forma, para e do respectivo território, a fimde proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decursodas operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.2. Se as informações referidas no n.º 1 consistirem ou contiverem dados pessoais, atransferência dessas informações do território de uma Parte para o território da outra Parte