Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de umadas Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.Artigo 118.ºAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviçosdefinidos no artigo 116.º, cada Parte concederá aos serviços financeiros e aos prestadores deserviços financeiros da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedidode acordo com as condições e limitações acordadas e especificadas na respectiva lista decompromissos referida no artigo 120.º2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidasque uma Parte não poderá manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou àtotalidade do seu território, salvo especificação em contrário na sua lista, são definidascomo:a) Limitações do número de prestadores de serviços financeiros, quer sob a forma de quotasnuméricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer combase numa avaliação das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços financeiros,sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidadeseconómicas;c) Limitações do número total de operações de serviços financeiros ou da quantidade total deserviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma dequotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas (ver nota 9);d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas numdeterminado sector de serviços financeiros ou que um prestador de serviços financeiros podeempregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço financeiro específico e quecom ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com basenuma avaliação das necessidades económicas;e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comunsatravés das quais um prestador de serviços financeiros da outra Parte possa prestar umserviço financeiro; ef) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximopercentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor totaldo investimento estrangeiro individual ou global.(nota 9) A alínea c) do n.º 2 não abrange as medidas adoptadas por uma Parte que limitemos factores utilizados na prestação de serviços financeiros.Artigo 119.ºTratamento nacional1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições e as qualificações aíenumeradas, cada Parte concederá aos serviços financeiros e aos prestadores de serviçosfinanceiros da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação deserviços financeiros, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviçosfinanceiros e prestadores de serviços financeiros nacionais comparáveis (ver nota 10).2. As Partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviçosfinanceiros e aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte um tratamentoformalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos serviços financeiros e aosprestadores de serviços financeiros nacionais comparáveis.