Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

CAPÍTULO IIServiços financeirosArtigo 116.ºÂmbito1. O presente Capítulo é aplicável às medidas adoptadas ou mantidas pelas Partes queafectem o comércio de serviços financeiros.2. Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por comércio de serviços financeiros aprestação de um serviço financeiro por qualquer dos seguintes modos:a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo1);b) No território de uma Parte a um consumidor de serviços financeiros da outra Parte (modo2);c) Por um prestador de serviços financeiros de uma Parte através de uma presença comercialno território da outra Parte (modo 3);d) Por um prestador de serviços financeiros de uma Parte através da presença de pessoassingulares no território da outra Parte (modo 4).3. Nenhuma disposição do presente Capítulo pode ser interpretada no sentido de imporqualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, os quais são objecto do Título IV dapresente Parte.4. O disposto no presente Capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes. AsPartes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviçosfinanceiros, a fim de incorporarem no presente Acordo os eventuais regimes acordados noâmbito do artigo XV do GATS.5. O presente Capítulo não se aplica:i) às actividades desenvolvidas por um banco central ou autoridade monetária, ou porqualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) às actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planosde pensões de reforma públicos; eiii) às outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com agarantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.6. Para efeitos do disposto no n.º 5, se uma das Partes autorizar que qualquer dasactividades referidas nas alíneas ii) e iii) do n.º 5 seja desenvolvida pelos seus prestadoresde serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador deserviços financeiros, o presente Capítulo será igualmente aplicável a essas actividades.Artigo 117.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Capítulo, entende-se por:1) «Medida», qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação,regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;2) «Medidas adoptadas ou mantidas por uma das Partes», as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e