Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; ec) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicassobre recursos essenciais ou informações comercialmente pertinentes que lhes sejamnecessárias para a prestação do serviço.Artigo 113.ºInterligação1. A presente Secção regulamenta a ligação a fornecedores que oferecem redes ou serviçospúblicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de umfornecedor possam comunicar com os utilizadores de outro fornecedor e aceder aos serviçosprestados por outro fornecedor.2. A interligação com um fornecedor principal deve ser assegurada em qualquer ponto darede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:a) Em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas nãodiscriminatóriase com um nível de qualidade não inferior ao dos serviços semelhantes dessefornecedor ou dos serviços semelhantes de prestadores de serviços não associados ou dassuas empresas filiais ou outras associadas;b) No momento oportuno, de acordo com modalidades, condições (incluindo normas eespecificações técnicas) e tarifas baseadas nos custos, que sejam transparentes e razoáveis,tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente desagregada, de modo aque o fornecedor não tenha de pagar componentes ou recursos da rede que não sejamindispensáveis para o fornecimento do serviço em causa; ec) Mediante pedido, em certos pontos para além dos pontos terminais da rede acessíveis àmaioria dos utilizadores, mediante taxas que reflictam o custo de construção das instalaçõesadicionais necessárias.4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um fornecedor principal devem serpublicamente divulgados.5. A fim de evitar discriminações, os fornecedores principais colocarão à disposição dosprestadores de serviços das Partes os seus acordos de interligação e/ou publicarãoantecipadamente as propostas de interligação de referência, salvo se estas já estiveremacessíveis ao público.Artigo 114.ºRecursos limitadosOs procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo asfrequências, os números e os direitos de passagem, deverão ser cumpridos de formaobjectiva, oportuna, transparente e não-discriminatória.Artigo 115.ºServiço universal1. Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal quepretende assegurar.2. As disposições que regulamentam o serviço universal devem transparentes, objectivas enão-discriminatórias. Devem igualmente ser neutrais do ponto de vista concorrencial e nãorepresentar um encargo maior do que o necessário.