Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

serviços de telecomunicações. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportadosatravés de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicosassumidos pelas Partes noutros sectores pertinentes;b) «Autoridade reguladora» o organismo ou organismos que desempenhem atribuições emmatéria de regulamentação no que respeita às questões abordadas na presente Secção;c) «Recursos essenciais de telecomunicações» os recursos de uma rede e de um serviçopúblicos de transporte de telecomunicações que:i) sejam oferecidos exclusiva ou predominantemente por um único fornecedor ou por umnúmero limitado de fornecedores; eii) não sejam passíveis de ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para aprestação do serviço.(nota 8) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária paradistribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas nãoabrange as ligações de contribuição entre os operadores.Artigo 110.ºAutoridade reguladora1. As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser distintas eindependentes de quaisquer fornecedores de serviços de telecomunicações de base.2. As decisões e os procedimentos adoptados pelas autoridades reguladoras devem serimparciais relativamente a todos os participantes no mercado.3. Qualquer fornecedor que seja afectado por uma decisão de uma autoridade reguladoratem direito a recorrer dessa decisão.Artigo 111.ºPrestação de serviços1. Quando seja necessária a obtenção de uma licença para a prestação do serviço, ascondições para a sua obtenção, assim como o prazo normalmente necessário para umatomada de decisão sobre o pedido de licença, devem ser divulgadas publicamente.2. Quando seja necessária a obtenção de uma licença, os motivos da sua não concessãodevem ser comunicados ao candidato, a pedido deste.Artigo 112.ºFornecedores principais1. Um fornecedor principal é um fornecedor que tem capacidade de influir materialmente nascondições de participação, tanto no que respeita ao preço como à oferta, num determinadomercado de serviços de telecomunicações de base, como resultado:a) Do controlo que exerce sobre os recursos essenciais; oub) Da utilização da sua posição no mercado.2. Devem ser adoptadas medidas adequadas a fim de impedir que os fornecedores que,individual ou colectivamente, sejam fornecedores principais adoptem ou prossigam práticasanticoncorrenciais.3. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;