Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

a) Entende-se por «operações de transporte intermodal» o direito de organizar serviços detransporte internacional de mercadorias «porta-a-porta» e, para esse efeito, celebrardirectamente contratos com os operadores dos outros modos de transporte;b) A expressão «prestadores de serviços de transporte marítimo internacional» abrange osprestadores de serviços relativos ao transporte internacional de mercadorias por viamarítima e os serviços de movimentação, depósito, armazenamento de carga,desalfandegamento, armazenagem de contentores e entreposto aduaneiro, bem como osserviços de agências marítimas e de transitários.Artigo 108.ºAcesso ao mercado e tratamento nacional1. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere aotransporte marítimo internacional:a) As Partes continuarão a aplicar o princípio do acesso sem restrições ao mercado e aotráfego marítimo internacional, numa base comercial e não-discriminatória;b) Cada Parte continuará a conceder aos navios que arvorem o pavilhão ou sejam operadospor prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que oconcedido aos seus próprios navios no que respeita, nomeadamente, ao acesso aos portos, àutilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas eencargos a eles inerentes, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostageme das instalações de carga e descarga.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.º 1, as Partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilhade carga, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação daParte interessada não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao paísterceiro em causa e dele proveniente;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércioa granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unilaterais,bem como os entraves administrativos, técnicos e outros obstáculos susceptíveis de teremefeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportesmarítimos internacionais.3. As Partes autorizarão que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacionalda outra Parte tenham uma presença comercial no seu território, de acordo com condiçõesde estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidasaos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer paísterceiro, se estas forem mais favoráveis, em conformidade com as condições definidas nasua lista de compromissos.SECÇÃO 3Serviços de telecomunicaçõesArtigo 109.ºDefiniçõesPara efeitos da presente Secção, entende-se por:a) «Serviços de telecomunicações» a transmissão de sinais electromagnéticos - som, dados,imagens e quaisquer combinações destes elementos, com excepção da radiodifusão (vernota 8). Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, asactividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique