Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 101.ºCirculação de pessoas singularesDois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a um reexamedas normas e condições aplicáveis à circulação das pessoas singulares (modo 4), com oobjectivo de aprofundar a liberalização. Esse reexame poderá abranger igualmente aalteração da definição de pessoa singular constante da alínea g) do artigo 96.ºArtigo 102.ºRegulamentação interna1. Nos sectores em que uma das Partes tenha assumido compromissos que foram inscritosna respectiva lista e a fim de assegurar que nenhuma medida relativa aos requisitos eprocedimentos de licenciamento e certificação dos prestadores de serviços da outra Parteconstitua um obstáculo desnecessário as trocas comerciais, essa Parte procurará assegurarque qualquer medida desse tipo:a) Seja baseada em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e acapacidade para prestar o serviço;b) Não seja mais restritiva às trocas comerciais do que o necessário para assegurar aconsecução de um objectivo político legítimo;c) Não constitua uma restrição dissimulada à prestação de um serviço.2. O regime previsto no n.º 1 poderá ser reexaminado no âmbito do procedimento previstono artigo 100.º, de modo a ter em conta os regimes acordados ao abrigo do artigo VI doGATS, tendo em vista a sua integração no presente Acordo.3. Se uma das Partes reconhecer, autonomamente ou mediante acordo, a formação, aexperiência, as licenças ou os certificados obtidos no território de um país terceiro, essaParte deverá conceder à outra oportunidades adequadas para demonstrar que a formação, aexperiência, as licenças ou os certificados obtidos no seu território devem igualmente serreconhecidos ou concluir um acordo ou convénio comparável.4. As Partes consultar-se-ão periodicamente a fim de analisarem as possibilidades deeliminar eventuais requisitos de cidadania ou de residência permanente ainda aplicáveis aosrespectivos prestadores de serviços em matéria de obtenção de licenças ou dereconhecimento profissional.Artigo 103.ºReconhecimento mútuo1. As Partes deverão assegurar que, dentro de um prazo razoável a contar da apresentaçãopor um prestador de serviços da outra Parte de um pedido de obtenção de licença ou dereconhecimento profissional, as respectivas autoridades competentes:a) Caso o pedido esteja completo, adoptarão uma decisão quanto ao seu deferimento ouindeferimento e comunicá-la-ão ao autor do pedido; oub) Caso o pedido esteja incompleto, informarão de imediato o autor do pedido sobre asituação do mesmo, transmitindo-lhe as informações suplementares exigidas pela legislaçãonacional dessa Parte.2. As Partes incentivarão os organismos competentes nos respectivos territórios aformularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo, por forma a permitir queos prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados porcada uma das Partes em matéria de autorização, licenciamento, acreditação, prestação ecertificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.