Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Artigo 98.ºTratamento nacional1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições e as qualificações nelaenumeradas, cada Parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços da outraParte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços, um tratamentonão menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços nacionaiscomparáveis (ver nota 6).2. As Partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aosprestadores de serviços da outra Parte, um tratamento formalmente idêntico ou formalmentediferente do concedido aos serviços e aos prestadores de serviços nacionais comparáveis.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menosfavorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores deserviços de uma das Partes comparativamente com os serviços ou os prestadores de serviçoscomparáveis da outra Parte.(nota 6) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderãoser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação porquaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou osprestadores de serviços em questão serem estrangeiros.Artigo 99.ºListas de compromissos específicos1. Os compromissos específicos assumidos por cada uma das Partes ao abrigo dos artigos97.º e 98.º serão enumerados na lista que consta do Anexo VII. No que respeita aossectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos no n.º 3;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementação dessescompromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 97.º e 98.º serãoinscritas na coluna relativo ao artigo 97.º. Neste caso, considerar-se-á que a inscriçãoconstitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo 98.º.3. Se uma das Partes assumir compromissos específicos relativamente a medidas queafectem o comércio de serviços não sujeitos a inscrição nas listas nos termos do disposto nosartigos 97.º e 98.º, esses compromissos serão inscritos na respectiva lista comocompromissos adicionais.Artigo 100.ºReexame1. Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão a umreexame do presente Capítulo, com o objectivo de aprofundar a liberalização e reduzir oueliminar as restrições ainda existentes, de forma a assegurarem vantagens recíprocas e umequilíbrio global entre os direitos e as obrigações.2. O Comité de Associação analisará o funcionamento do presente Capítulo de três em trêsanos após a realização do reexame previsto no n.º 1, apresentando propostas adequadas aoConselho de Associação.