Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

no território de uma Parte, com vista à prestação de um serviço;e) «Pessoa colectiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada deoutra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer sejapropriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedadesgestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nomeindividual ou associações;f) «Pessoa colectiva de uma das Partes», qualquer pessoa colectiva constituída ouorganizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central noterritório da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva daComunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo deoperações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.g) «Pessoa singular», qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, emconformidade com a respectiva legislação.Artigo 97.ºAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviçosdefinidos no artigo 95.º, cada Parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços daoutra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições eas limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos referida no artigo 99.º2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidasque uma Parte não poderá manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou àtotalidade do seu território, salvo especificação em contrário na sua lista, são definidascomo:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas,monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base numaavaliação das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços, sob a formade quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviçosprestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotasou com base numa avaliação das necessidades económicas (ver nota 5);d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas numdeterminado sector de serviços ou que um prestador de serviços pode empregar, que sejamnecessárias para a prestação de um serviço específico e que com ele estejam directamenterelacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação dasnecessidades económicas;e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comunsatravés das quais um prestador de serviços da outra Parte possa prestar um serviço; ef) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximopercentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor totaldo investimento estrangeiro individual ou global.(nota 5) A alínea c) do n.º 2 não abrange as medidas adoptadas por uma Parte que limitemos factores utilizados na prestação de serviços.