Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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DECLARAÇÃORELATIVA À APLICAÇÃO EFECTIVAO Governo do Chile, agindo no âmbito da sua jurisdição, em conformidade com o sistemaconstitucional e jurídico chileno e a fim de alcançar os objectivos acordados entre as Partes,adoptará todas as medidas necessárias por forma a respeitar plenamente as disposições doTítulo I do Anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e BebidasAromatizadas).DECLARAÇÃORELATIVA À PESCAO Chile declara que aplicará as disposições do Protocolo relativo às Empresas de Pesca apartir da data em que a Comunidade iniciar a aplicação do calendário de eliminação dosdireitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca referido na Parte IV, Título II.(ver texto em língua estrangeira no documento original)O texto que precede é uma cópia autenticada do original depositado nos arquivos doSecretariado-Geral do Conselho em Bruxelas.(ver texto em língua estrangeira no documento original)
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2. O Conselho de Associação adopt
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e) A celebração, sempre que adequ
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Artigo 28.ºCooperação no domíni
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d) Formação específica de magist
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c) O intercâmbio de informações
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d) Realização de estudos prévios
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2. Os Estados-Membros e o Chile pro
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2. Essa cooperação poderá ser al
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TÍTULO IILivre circulação de mer
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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salvo decisão das Partes em contr
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4. Após a notificação das conclu
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d) Por um prestador de serviços de
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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serviços de telecomunicações. O
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CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
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iv) serviços auxiliares de seguros
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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O presente Capítulo é aplicável
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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matéria de conteúdo nacional, de
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fornecedores nacionais e de fornece
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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) Formular recomendações adequada
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
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5. Em casos de urgência, incluindo
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previstos no referido Acordo, os qu
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a) Exigir que uma das Partes comuni
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Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
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Apêndice(referido na Secção 2)(v
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g) «Valor das matérias» é o val
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sejam nacionais dos Estados-Membros
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Daí decorre que:a) Quando um produ
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e) Os produtos permaneceram sob con
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) Se apresentar às autoridades adu
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2. As autoridades aduaneiras ou as
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4. As autoridades aduaneiras da Com
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Artigo 33.ºSançõesPodem ser apli
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do país de importação, no prazo
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4.2. A expressão «fibras naturais
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Apêndice II (a)Lista das operaçõ
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A. Reconhecimento do estatuto no re
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Artigo 10.ºVerificação1. A fim d
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a) Quaisquer medidas que afectem as
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Apêndice IÂmbito de aplicaçãoAp
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- No que respeita às exportações
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Na eventualidade de os controlos ac
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Artigo 8.ºProtecção de menções
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Relativamente ao vinho originário
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1. Cada uma das Partes esforçar-se
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a) Alterar os apêndices de modo a
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Os apêndices do presente Acordo s
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Bereich BernkastelBereich MoseltorB
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FeuerbergFindlingFrauenbergFraugart
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BubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEse
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AlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhof
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MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
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HöllHomburgJohannisbergJulius-Echt
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GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
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StautenbergStrombergTauberbergWartb
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
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Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
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Costières de NîmesCoteaux du Lang
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GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
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Savennières-Coulée-de-SerrantSave
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Vin de pays des côtes du VidourleV
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MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
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MontónMorata de JilocaMorosMunébr
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
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GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
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Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
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Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
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Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
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(26) Utilização de sulfato de cob
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IV. Em conformidade com a alínea b
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12. Bebidas espirituosas aromatizad
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financeiros do Chile concentre as s
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National Agency for Government Empl
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National Board for Public Procureme
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Royal Fine Art Commission (England)
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