Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

d) Por um prestador de serviços de uma Parte através da presença de pessoas singulares noterritório da outra Parte (modo 4).2. O presente Capítulo é aplicável ao comércio em todos os sectores de serviços, comexcepção:a) Dos serviços financeiros, os quais são objecto do Capítulo II;b) Dos serviços audiovisuais;c) Dos serviços de cabotagem marítima nacional; ed) Dos serviços de transportes aéreos, incluindo os serviços de transportes aéreos nacionaise internacionais, regulares ou não, e os serviços directamente relacionados com o exercíciodos direitos de tráfego, com exclusão:i) dos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves que impliquem a imobilização daaeronave;ii) da venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; eiii) dos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).3. Nenhuma disposição do presente Capítulo pode ser interpretada no sentido de imporqualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, contemplados no Título IV dapresente Parte.4. As disposições do presente Capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelasPartes. As Partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comérciode serviços quando procederem ao reexame do presente Capítulo previsto no artigo 100.º, afim de nele integrar os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV do GATS.5. A presente Secção é aplicável aos serviços de transporte marítimo internacional e aosserviços de telecomunicações que são objecto das disposições contidas nas Secções 2 e 3.Artigo 96.ºDefiniçõesPara efeitos do presente Capítulo, entende-se por:a) «Medida», qualquer medida adoptada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamentação,regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) «Medida adoptada ou mantida por uma das Partes», as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administraçõesou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda prestar oupreste efectivamente um serviço;d) «Presença comercial», qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional,nomeadamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,