Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Comité de Associação ou for necessária para determinar se o candidato ou membro violaramou podem violar o presente código.IV. Independência e imparcialidade dos membros13. Os membros serão independentes e imparciais. Agirão de forma justa e evitarão criaruma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.14. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores,considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma dasPartes ou pelo receio de críticas.15. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação ou aceitarqualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correctodesempenho das suas funções.16. Nenhum membro utilizará a sua posição de membro no painel de arbitragem parapromover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os membros devem evitar acções quepossam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.Devem envidar todos os esforços no sentido de evitar ou desencorajar outras pessoas dedarem a impressão de que se encontram em tal posição.17. Nenhum membro permitirá que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas porrelações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de carácter financeiro, comercial,profissional, familiar ou social.18. Os membros evitarão estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interessefinanceiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto aoseu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.V. Deveres específicos19. Os membros ou antigos membros evitarão quaisquer acções que possam suscitardúvidas quanto à sua imparcialidade quando do desempenho das suas funções comomembro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.VI. Confidencialidade20. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informaçõesconfidenciais relacionadas com o procedimento ou obtidas durante o mesmo, excepto para osfins do próprio procedimento, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, taisinformações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectarnegativamente o interesse de terceiros.21. Os membros não divulgarão a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação.22. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel dearbitragem ou as posições dos seus membros.VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoal23. As Partes I (Responsabilidades no âmbito do processo), II (Obrigação de declaração) eVI (Confidencialidade) do presente código de conduta aplicam-se igualmente aos assistentese ao pessoal.ANEXO XVIIAplicação de determinadas decisões no âmbito da Parte IV(referido no n.º 4 do artigo 193.º)