Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

c) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de ummembro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;d) «Procedimento», salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral emconformidade com o Título VIII, Capítulo III, do presente acordo;e) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, excluídos os assistentes, queestejam sob a direcção e a supervisão desse membro.I. Responsabilidades no âmbito do processo2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstraresse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos eindirectos e observar normas elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e aimparcialidade do processo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir asobrigações estabelecidas nas Partes V e VI do presente código de conduta.II. Obrigação de declaração3. Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel dearbitragem nos termos do artigo 185.º do presente acordo, os candidatos declararãoquaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ouimparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelosprincípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do procedimento. Para o efeito, oscandidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses,relações e assuntos.4. Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveispor forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra n.º3, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exigeque os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durantequalquer fase do procedimento. O membro declarará tais interesses, relações e assuntoscomunicando-os por escrito ao Comité de Associação, a fim de serem considerados pelasPartes.III. Desempenho de funções pelos candidatos e pelos membros5. O candidato que aceite ser seleccionado como membro deve estar disponível paradesempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-loefectivamente, durante todo o procedimento.6. Os membros devem cumprir todas as suas funções de forma justa e diligente.7. Os membros devem cumprir o presente código de conduta.8. Um membro não deve negar aos outros membros a oportunidade de participar em todosos aspectos do procedimento.9. Os membros considerarão apenas as questões suscitadas no âmbito do procedimento eque sejam necessárias para uma decisão e não delegarão as funções de decisão numaterceira pessoa.10. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seusassistentes e pessoal respeitem o disposto nas Partes I, II e VI do presente código deconduta.11. Os membros não estabelecerão contactos ex parte no âmbito do procedimento.12. Nenhum candidato ou membro comunicará assuntos relacionados com violaçõesefectivas ou potenciais do presente código de conduta, salvo se a comunicação for dirigida ao