Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Cálculo dos prazos45. Quando, por força do presente acordo ou das presentes regras, seja necessário tomarqualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro deum certo número de dias após, antes ou a partir de uma data ou acontecimentodeterminados, essa data ou a data em que ocorra esse acontecimento não serão incluídas nocálculo do número de dias.46. Quando, por força do disposto na regra n.º 7, uma Parte receber um documento numadata diferente daquela em que a outra Parte o receber, a data de recepção do documento apartir da qual serão calculados os prazos será a última data em que o documento foirecebido por uma das Partes.Outros procedimentos47. As presentes regras aplicam-se aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 doartigo 188.º do presente acordo, com as seguintes excepções:a) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.º 4 do artigo 188.ºentregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data daapresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito noprazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.º 5 do artigo 188.ºentregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data daapresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito noprazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.º 8 do artigo 188.ºentregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data daapresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito noprazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais, ed) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.º 10 do artigo 188.ºentregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data daapresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito noprazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.48. Se for caso disso, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisqueroutras observações escritas, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cadaParte tenha a oportunidade de apresentar um igual número de observações escritas dentrodos prazos previstos para o procedimento arbitral estabelecido no artigo 188.º do presenteacordo e nas presentes regras.ANEXO XVICódigo de conduta dos membros dos painéis de arbitragem(referido nos artigos 185.º e 189.º)Definições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) «Membro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos doartigo 185.º do presente acordo;b) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no n.º 2 do artigo185.º do presente acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem estejaa ser ponderada nos termos do n.º 3 do artigo 185.º do presente acordo;