Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Papel dos peritos33. A pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem podeobter informações e assessorai técnica de qualquer pessoa ou organismo que considereadequados. As informações assim obtidas devem ser apresentadas às Partes para seremcomentadas.34. Quando for solicitado um relatório escrito de um perito, todos os prazos aplicáveis aoprocedimento arbitral serão suspensos durante o período compreendido entre a data daentrega do pedido e a data da entrega do relatório ao painel de arbitragem.Observações amicus curiae35. Salvo acordo em contrário das Partes nos três dias seguintes à data da constituição dopainel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde quesejam apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da data em que foi constituído,sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de quinze páginas dactilografadas,incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direitoque o painel de arbitragem analisa.36. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que asapresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, eespecificar a natureza do interesse dessa pessoa no procedimento arbitral. Devem ser feitasnas línguas escolhidas pelas Partes em conformidade com a regra n.º 39.37. O painel de arbitragem enumerará na sua decisão todas as observações que recebeu eque estejam conformes com as regras acima referidas. O painel de arbitragem não éobrigado a resolver, na sua decisão, as alegações de facto e de direito apresentadas nessasobservações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo dapresente regra devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.Casos de urgência38. Nos casos de urgência referidos no n.º 5 do artigo 187.º do presente acordo, o painel dearbitragem adaptará adequadamente os prazos referidos nas presentes regras.Tradução e interpretação39. Antes de entregar as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimentoarbitral, cada Parte informará, por escrito e num prazo razoável, a outra Parte e o painel dearbitragem da língua em que apresentará as suas observações escritas e orais.40. Cada Parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritaspara a língua escolhida pela outra Parte.41. A Parte requerida tomará as medidas necessárias para assegurar a interpretação dasobservações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.42. As decisões do painel de arbitragem serão emitidas na ou nas línguas escolhidas pelasPartes.43. Os custos incorridos com a preparação da tradução de uma decisão de arbitragem serãosuportados em partes iguais pelas Partes.44. Qualquer das Partes pode comentar a tradução de um documento preparado emconformidade com as presentes regras.