Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciaisconfidenciais.24. O painel de arbitragem conduzirá a audiência do modo a seguir indicado, assegurandoque a Parte requerente e a Parte requerida disponham do mesmo tempo:a) Alegação da Parte requerente;b) Alegação da Parte requerida.a) Resposta da Parte requerente;b) Contra-argumentação da Parte requerida.AlegaçãoContestação25. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquermomento da audiência.26. O painel de arbitragem tomará medidas para que seja preparada uma transcrição decada audiência e, após esta ter sido efectuada, transmitirá no mais curto prazo uma cópia damesma às Partes.27. No prazo de dez dias a contar da audiência, qualquer das Partes pode entregarobservações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante aaudiência.Perguntas escritas28. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante os processo, dirigir perguntaspor escrito a uma ou a ambas as Partes. O painel de arbitragem entregará as perguntas porescrito à ou às Partes a que as mesmas são dirigidas.29. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar umacópia de todas as respostas escritas à outra Parte e ao painel de arbitragem. Qualquer dasPartes terá a oportunidade de comentar por escrito as respostas no prazo de cinco dias acontar da data em que foram entregues.Confidencialidade30. As Partes manterão a confidencialidade das audiências do painel na medida em que serealizem à porta fechada em conformidade com a regra n.º 23. Cada Parte dará umtratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel dearbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte num litígio apresentar aopainel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediantepedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nassuas observações que possa ser divulgado, o mais tardar quinze dias após a data deapresentação do pedido ou das observações, consoante o que tiver sido o último. Nada naspresentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posiçõesjunto do público.Contactos ex parte31. O painel de arbitragem abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contacto com uma dasPartes na ausência da outra Parte.32. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspectorelacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.