Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Funcionamento dos painéis de arbitragem11. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel dearbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.12. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragempode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ouas redes informáticas.13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. Noentanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante asdeliberações.14. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel dearbitragem.15. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelaspresentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que nãoseja incompatível com a Parte IV do presente acordo.16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazoaplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processualou administrativa no procedimento, informará por escrito as Partes das razões que estão nabase da alteração ou do ajustamento, indicando o prazo ou o ajustamento necessários.Audiências17. O presidente fixará a data e a hora da audiência em consulta com as Partes e os outrosmembros do painel de arbitragem. Notificará por escrito às Partes a data, a hora e o local daaudiência. Essas informações serão tornadas públicas pela Parte responsável pela gestãologística do procedimento quando a audiência for pública. Salvo oposição das Partes, o painelde arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.18. Salvo acordo em contrário das Partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a Parterequerente for o Chile, ou em Santiago do Chile, se a Parte requerente for a Comunidade oua Comunidade e os seus Estados-Membros.19. Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audiências adicionais.20. Todos os árbitros devem estar presentes nas audiências.21. Podem participar nas audiências, independentemente de os procedimentos serem ou nãopúblicos:a) os representantes das Partes;b) os consultores das Partes;c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais ed) os assistentes dos árbitros.Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.22. O mais tardar cinco dias antes da data da audiência, cada uma das Partes entregará umalista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audiência emnome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentesna audiência.23. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão em contráriodas Partes. Se as Partes decidirem que uma audiência seja pública, parte da audiência pode,no entanto, não o ser, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir porrazões fundamentadas. O painel de arbitragem reunir-se-á à porta fechada quando as