Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

«painel de arbitragem», o painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 185.º dopresente acordo;«representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por umdepartamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade governamental deuma das Partes, e«dia», um dia do ano civil.2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios,designadamente pela organização das audiências, salvo de outro modo acordado.Notificações3. As Partes ou o painel de arbitragem enviarão todos os pedidos, avisos, observaçõesescritas ou outros documentos com aviso de recepção, por correio registado, correio postal,fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o enviodesses documentos.4. As Partes darão uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cadaum dos árbitros. Será igualmente facultada uma cópia do documento no formato electrónico.5. Todas as notificações serão efectuadas e entregues ao Chile e à Comunidade,respectivamente.6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ououtro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregandoum novo documento que indique claramente as alterações.7. Se o último dia de entrega de um documento calhar num dia de feriado oficial do Chile ouda Comunidade, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Início da arbitragem8. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reunir-se-ão no âmbito do painel dearbitragem no prazo de sete dias seguintes à data da sua constituição, a fim de determinaras questões que as Partes ou o painel de arbitragem consideram adequadas,designadamente os honorários e as despesas que devem ser pagos aos árbitros, que, pornorma, se devem conformar com as normas da OMC.9. a) Salvo acordo em contrário das Partes, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:«Analisar, tendo em conta as disposições aplicáveis do Acordo, a questão submetida àapreciação do Comité de Associação, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida emcausa com a Parte IV do Acordo e proferir as decisões referidas no artigo 187.º do Acordo».b) Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo emconformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito públicointernacional, tendo em devida conta que as Partes devem executar o presente acordo deboa-fé e prevenir a evasão das suas obrigações.c) As Partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações iniciais10. A Parte requerente entregará as suas observações iniciais o mais tardar vinte dias após adata da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entregará a sua contraargumentaçãopor escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observaçõesiniciais.