Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo sereliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, asmedidas que possam vir a ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.º 1 nãodeverão contribuir para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústriatransformadora nacional em causa e não podem violar as disposições do presente Acordo emmatéria de não-discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.º 1, ou o mais rapidamente possível noscasos em que é aplicável o n.º 4, a Parte que as pretende adoptar deverá comunicar aoComité de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma soluçãoaceitável para ambas as Partes. No âmbito do Comité de Associação, as Partes poderãochegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso nãoseja possível alcançar um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição daquestão ao Comité de Associação, a Parte exportadora pode, em conformidade com opresente artigo, aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa.4. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediataimpossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tencionaadoptar as medidas poderá aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias parafazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo devem ser imediatamentenotificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas periódicas no âmbito desseórgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que ascircunstâncias o permitam.TÍTULO IIIComércio de serviços e estabelecimentoArtigo 94.ºObjectivos1. As Partes procederão à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, emconformidade com as disposições do presente Título e com o disposto no artigo V do GATS.2. O Capítulo III tem por objectivo a melhoria das condições de investimento,nomeadamente das condições de estabelecimento entre as Partes, com base no princípio danão-discriminação.CAPÍTULO IServiçosSECÇÃO 1Disposições geraisArtigo 95.ºÂmbito1. Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por comércio de serviços a prestação de umserviço por qualquer dos seguintes modos:a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte (modo1);b) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);c) Por um prestador de serviços de uma Parte através de uma presença comercial noterritório da outra Parte (modo 3);