Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

2. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, de acordo com o seuregulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membrodo Conselho da União Europeia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, de acordocom o disposto no seu regulamento interno.Artigo 5.ºPoder de decisão1. Para a realização dos objectivos previstos no presente Acordo e nos casos nele previstos,o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, as quais deverão adoptar todasas medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respectivas normasinternas.3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.4. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo.Artigo 6.ºComité de Associação1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por umComité de Associação, constituído por representantes dos membros do Conselho da UniãoEuropeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes doGoverno do Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.2. O Comité de Associação será responsável pela aplicação global do presente Acordo.3. O Conselho de Associação adoptará o regulamento interno do Comité de Associação.4. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presenteAcordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação. Nessecaso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto noartigo 5°.5. O Comité de Associação reunir-se-á, em princípio uma vez por ano, alternadamente emBruxelas e no Chile, a fim de efectuar uma apreciação global da aplicação do presenteAcordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. Apedido de qualquer das Partes e de comum acordo entre estas, poderão ser convocadasreuniões especiais. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente porum representante de uma das Partes.Artigo 7.ºComités especiais1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições peloscomités especiais criados no âmbito do presente Acordo.2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais.3. O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que estipularão a composição eas atribuições desses comités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida emque tal não esteja previsto no presente Acordo.