Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

1. o direito de, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente Anexo, manter a actualexigência de que as transferências para o Chile de receitas resultantes da alienação total ouparcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcialdos investimentos não possam ter lugar:i) no caso dos investimentos efectuados nos termos do Decreto-lei n.º 600, relativo aestatuto dos investimentos estrangeiros (Decreto Ley 600, Estatuto de la InversionExtranjera), até que tenha decorrido um ano a partir da data de transferência para o Chile,ouii) no caso dos investimentos efectuados nos termos da Lei n.º 18657, relativa ao fundo deinvestimento de capitais estrangeiros (Ley 18.657, Ley Sobre Fondo de Inversiones deCapitales Extranjeros), até que tenham decorrido cinco anos a partir da data de transferênciapara o Chile;2. o direito de adoptar medidas, em conformidade com o disposto nos artigos 164.º e 165.ºe no presente Anexo, que criem futuros programas especiais de investimentos voluntários,para além do regime geral de investimento estrangeiro no Chile, excepto se essas medidasimpuserem restrições às transferências a partir do Chile das receitas da alienação total ouparcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcialdos investimentos por um período não superior a cinco anos a contar da data detransferência para o Chile;3. o direito do Banco Central do Chile de adoptar ou manter em vigor medidas emconformidade com a Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do Chile (Ley OrgánicaConstitucional del Banco Central de Chile, Ley 18.840, a seguir designada por «Lei n.º18840») ou com outra legislação, a fim de assegurar a estabilidade monetária e ofuncionamento normal dos pagamentos nacionais e estrangeiros. Para esse efeito, o BancoCentral do Chile fica autorizado a disciplinar a massa monetária e o crédito em circulação,bem como o crédito internacional e as operações cambiais. O Banco Central do Chile ficaigualmente autorizado a adoptar regulamentação em matéria de questões monetárias,financeiras, cambiais e relativas ao crédito. Entre essas medidas inclui-se, nomeadamente, aimposição de restrições ou limitações aos pagamentos correntes e às transferências(movimentos de capitais) de ou para o Chile, assim como às transacções relacionadas comessas operações, tais como a exigência de constituição de uma reserva («encaje») para osdepósitos, investimentos ou créditos de ou para um país estrangeiro.Sem prejuízo do acima disposto, a exigência de constituição de uma reserva que o BancoCentral do Chile poderá impor nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 18840 nãopoderá exceder 30% do montante transferido e não poderá ser imposta por um períodosuperior a dois anos.4. Ao aplicar as medidas previstas no presente Anexo, o Chile, tal como previsto na sualegislação, não efectuará qualquer discriminação entre a Comunidade e os outros paísesterceiros relativamente às transacções da mesma natureza.ANEXO XVModelo de regras processuais para a condução de painéis de arbitragem(referido no n.º 2 do artigo 189.º)Disposições gerais1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:«consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoriaou assistência no âmbito de um procedimento arbitral;«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragemnos termos do artigo 184.º do presente acordo;