Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Diario Oficial de la República de Chilehttp://www.chilecompra.clApêndice 3(referido no artigo 150.º)PRAZOSPrazo mínimo geral1. Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 e 4, as entidades concederão um prazo mínimo de40 dias entre a data de publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite deapresentação das propostas.Prazos em caso de recurso ao processo de concurso limitado2. Se uma entidade exigir que os fornecedores satisfaçam critérios de qualificação parapoderem participar num concurso, deve conceder um prazo mínimo de 25 dias entre a datada publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação dospedidos de participação e, pelo menos, 40 dias entre a data de publicação do anúncio deconcurso e a data-limite de apresentação das propostas.Possibilidades de redução dos prazos gerais3. As entidades podem fixar um prazo para apresentação das propostas inferior aos prazosreferidos nos pontos 1 e 2, desde que o mesmo seja suficientemente longo para que osfornecedores possam preparar e apresentar propostas adequadas e não termine, em casoalgum, mais do que 10 dias antes da data-limite de apresentação das propostas, nasseguintes circunstâncias:a) Se tiver sido publicado o anúncio de previsão de contrato com uma antecedência de nomínimo 40 dias e no máximo 12 meses;b) Se se tratar de uma segunda publicação ou de publicações subsequentes respeitantes acontratos de carácter recorrente;c) Se uma entidade adquirir bens ou serviços disponíveis comercialmente (bens ou serviçoscom as mesmas especificações técnicas que os bens ou serviços vendidos ou que seencontrem à venda e que sejam habitualmente adquiridos por compradores não-públicospara fins não-públicos), tal entidade não poderá encurtar os prazos por esse motivo se exigirque os potenciais fornecedores estejam qualificados para participar no concurso antes daapresentação das propostas;d) Se uma situação de urgência devidamente justificada pela entidade adjudicante tornarimpraticáveis os prazos referidos nos pontos 1 e 2;e) Se se tratar de concursos lançados por entidades enumeradas no Apêndice 3 dos AnexosXI e XII, o prazo para a apresentação de propostas referido no ponto 2 for fixado por acordomútuo entre a entidade em causa e os fornecedores seleccionados. Caso não se chegue aacordo, a entidade poderá fixar prazos que sejam suficientemente longos para permitir aapresentação de propostas adequadas;f) Se uma entidade publicar um anúncio de previsão de contrato em conformidade com odisposto no artigo 147.º num meio de comunicação electrónico enumerado no Apêndice 2 dopresente anexo e se todo o processo do concurso se encontrar disponível em formatoelectrónico desde a publicação do anúncio.Apêndice 4(referido no artigo 158.º)