Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Empresa Portuaria San AntonioEmpresa Portuaria San Vicente-TalcahuanoEmpresa Portuaria Puerto MonttEmpresa Portuaria ChacabucoEmpresa Portuaria AustralAeroportos que são propriedade do Estado, dependentes da Dirección de Aeronáutica Civil.B) Todas as restantes empresas públicas, tal como definidas na alínea c) do artigo 138.º,cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:a) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais detransporte; eb) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ouinteriores ou outros terminais de transporte.Apêndice 4SERVIÇOSPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo137.º, não são excluídos quaisquer serviços da Lista Universal de Serviços.Apêndice 5SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo137.º, não são excluídos quaisquer serviços de construção da divisão da Classificação Centralde Produtos relativa aos trabalhos de construção.ANEXO XIIIContratos públicosAplicação de determinadas disposições do Título IV da Parte IVApêndice 1(referido no n.º 3 do artigo 137.º e na alínea i) do artigo 138.º)CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICASRegras aplicáveis às concessões de obras públicas1. As disposições em matéria de tratamento nacional e de não-discriminação são aplicáveisàs entidades abrangidas pelo presente título que adjudiquem contratos de concessão deobras públicas, tal como definido na alínea i) do artigo 138.º. Nesse caso, tais entidadesdevem publicar um anúncio em conformidade com o disposto no artigo 147.º2. Não será, no entanto, necessário publicitar os contratos de concessão de obras públicasque observam as condições enumeradas no artigo 145.º3. Para além do disposto no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a legislaçãonacional das Partes.4. As concessões de obras públicas abrangidas, no que respeita às entidades comunitáriasconstantes do Apêndice 3 do Anexo I, estarão subordinadas ao disposto no presente título,em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.Apêndice 2(referido no n.º 11 artigo 147.º e no artigo 142.º)MEIOS DE PUBLICAÇÃO