Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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Empresa Portuaria San AntonioEmpresa Portuaria San Vicente-TalcahuanoEmpresa Portuaria Puerto MonttEmpresa Portuaria ChacabucoEmpresa Portuaria AustralAeroportos que são propriedade do Estado, dependentes da Dirección de Aeronáutica Civil.B) Todas as restantes empresas públicas, tal como definidas na alínea c) do artigo 138.º,cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:a) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais detransporte; eb) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ouinteriores ou outros terminais de transporte.Apêndice 4SERVIÇOSPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo137.º, não são excluídos quaisquer serviços da Lista Universal de Serviços.Apêndice 5SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo137.º, não são excluídos quaisquer serviços de construção da divisão da Classificação Centralde Produtos relativa aos trabalhos de construção.ANEXO XIIIContratos públicosAplicação de determinadas disposições do Título IV da Parte IVApêndice 1(referido no n.º 3 do artigo 137.º e na alínea i) do artigo 138.º)CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICASRegras aplicáveis às concessões de obras públicas1. As disposições em matéria de tratamento nacional e de não-discriminação são aplicáveisàs entidades abrangidas pelo presente título que adjudiquem contratos de concessão deobras públicas, tal como definido na alínea i) do artigo 138.º. Nesse caso, tais entidadesdevem publicar um anúncio em conformidade com o disposto no artigo 147.º2. Não será, no entanto, necessário publicitar os contratos de concessão de obras públicasque observam as condições enumeradas no artigo 145.º3. Para além do disposto no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a legislaçãonacional das Partes.4. As concessões de obras públicas abrangidas, no que respeita às entidades comunitáriasconstantes do Apêndice 3 do Anexo I, estarão subordinadas ao disposto no presente título,em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.Apêndice 2(referido no n.º 11 artigo 147.º e no artigo 142.º)MEIOS DE PUBLICAÇÃO
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2. O Conselho de Associação adopt
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informados sobre a aplicação do p
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abranger a criação de infra-estru
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e) A celebração, sempre que adequ
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Artigo 28.ºCooperação no domíni
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d) Formação específica de magist
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c) O intercâmbio de informações
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d) Realização de estudos prévios
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2. Os Estados-Membros e o Chile pro
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2. Essa cooperação poderá ser al
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TÍTULO IILivre circulação de mer
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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salvo decisão das Partes em contr
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4. Após a notificação das conclu
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d) Por um prestador de serviços de
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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serviços de telecomunicações. O
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CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
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iv) serviços auxiliares de seguros
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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O presente Capítulo é aplicável
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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matéria de conteúdo nacional, de
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fornecedores nacionais e de fornece
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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) Formular recomendações adequada
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
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5. Em casos de urgência, incluindo
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previstos no referido Acordo, os qu
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a) Exigir que uma das Partes comuni
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Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
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"EP": liberalização relativa apen
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Apêndice(referido na Secção 2)(v
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g) «Valor das matérias» é o val
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sejam nacionais dos Estados-Membros
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Daí decorre que:a) Quando um produ
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e) Os produtos permaneceram sob con
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) Se apresentar às autoridades adu
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2. As autoridades aduaneiras ou as
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4. As autoridades aduaneiras da Com
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Artigo 33.ºSançõesPodem ser apli
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do país de importação, no prazo
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4.2. A expressão «fibras naturais
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Nota 7:7.1. Na acepção das posiç
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Apêndice II (a)Lista das operaçõ
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(nota 1) Quando a declaração na f
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Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos
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A. Reconhecimento do estatuto no re
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5. A Parte de importação pode ret
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Artigo 10.ºVerificação1. A fim d
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a) Quaisquer medidas que afectem as
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Apêndice IÂmbito de aplicaçãoAp
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- No que respeita às exportações
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- a duração da vigilância efectu
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3. O processoa) A Parte de exporta
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2.5. Calendário das reuniões com
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Na eventualidade de os controlos ac
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) Quando se verificar, durante os c
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Outros contactos importantes:O Dire
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m) «Castas», as variedades do gé
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Artigo 8.ºProtecção de menções
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Relativamente ao vinho originário
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1. Cada uma das Partes esforçar-se
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partir da lista mencionada no n.º
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a) Alterar os apêndices de modo a
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Os apêndices do presente Acordo s
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a) Sub-regiões:Bereich LoreleyBere
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Bereich BernkastelBereich MoseltorB
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MarienburgerMarienholzMaximinerMaxi
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IgelIrschKaimtKanzemKardenKaselKast
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TrarbachTreis-KardenTrierTrittenhei
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(d) Municípios ou partes de municp
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JungferKapellenbergKilzbergKlausKl
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FeuerbergFindlingFrauenbergFraugart
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SchwarzenbergSchloB HammersteinSeil
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KemptenKettenheimKlein-WinterheimK
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BubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEse
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AlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhof
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MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
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HöllHomburgJohannisbergJulius-Echt
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GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
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RetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRi
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StautenbergStrombergTauberbergWartb
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
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Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
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- La Roche Vineuse- Leynes- Loché-
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- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chigni
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Costières de NîmesCoteaux du Lang
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GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
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Savennières-Coulée-de-SerrantSave
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Vin de pays des côtes du VidourleV
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MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
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1.2.4. Região determinada AlmansaA
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MontónMorata de JilocaMorosMunébr
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(c) Sub-região Valle del Río Corb
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Yaiza1.2.22. Região determinada M
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VillahermosaVillamanriqueVillamayor
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1.2.24. Região determinada Méntri
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CascanteCastejónCintruénigoCorell
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MazoSanta Cruz de La Palma(b) Sub-r
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1.2.33. Região determinada Rías B
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Peñaranda de DueroQuemadaQuintana
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
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BotticinoCapriano del ColleCellatic
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Colli Bolognesi Colline OlivetoColl
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AbruzzoAbruzzo Colline teramaneCont
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Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
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DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
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Krottendorf bei GüssingKrottendorf
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LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
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Zwirchc) Municípios e partes de mu
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
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BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
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SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
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GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
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Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
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St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
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Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
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Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
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Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
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(25) Utilização de ferrocianeto d
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(26) Utilização de sulfato de cob
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IV. Em conformidade com a alínea b
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j) «Acordo», o presente Acordo e
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2. Em conformidade com o n.º 1, ne
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a) Uma bebida espirituosa o bebida
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1. As bebidas espirituosas e bebida
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6. Aguardente de bagaço de uvasEau
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12. Bebidas espirituosas aromatizad
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(referida no artigo 99.º do Acordo
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ItáliaSPA Società per Azioni (emp
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em que forem recusados esses pedido
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financeiros do Chile concentre as s
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necessário, um vínculo jurídico
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(a) Procurement Office - Amtswirtsc
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19. Ministry of Education - 6 direc
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Page 357 and 358: National Agency for Government Empl
Page 359 and 360: National Board for Public Procureme
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Page 389 and 390: Municipalidad de PutreMunicipalidad
Page 391 and 392: Municipalidad de VitacuraMunicipali
Page 393: Municipalidad de San Pedro De La Pa
Page 397 and 398: Diario Oficial de la República de
Page 399 and 400: 1. o direito de, sem prejuízo do d
Page 401 and 402: Funcionamento dos painéis de arbit
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Page 409 and 410: Por conseguinte, caso se revele nec
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