Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

4. Após a notificação das conclusões finais do inquérito e antes de aplicar as medidas desalvaguarda, em conformidade com o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordosobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a Parte interessada deverá sujeitar a questão aoComité de Associação para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontraruma solução aceitável para ambas as Partes. A fim de se encontrar essa solução e caso aParte interessada o solicite, as Partes poderão proceder previamente a consultas no âmbitodo Comité de Associação.5. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, nenhuma disposição impede as Partes de aplicarmedidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e com o Acordo sobre asMedidas de Salvaguarda da OMC.6. Na selecção das medidas de salvaguarda previstas no presente artigo, as Partes darãoprioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente Acordo. Essasmedidas não poderão exceder o estritamente indispensável para reparar o prejuízo gravecausado e deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presenteTítulo.7. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações por força do disposto nos n.os 1 e 2 doartigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.8. O direito de suspensão previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas deSalvaguarda da OMC não poderá ser exercido entre as Partes durante os primeiros 18 mesesde aplicação de uma medida de salvaguarda, sob condição de essa medida de salvaguardater sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos eser conforme às disposições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.9. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado da aplicação das medidas desalvaguarda, as quais serão anualmente objecto de consultas no âmbito deste órgão,nomeadamente tendo em vista a sua liberalização ou eliminação.10. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesseconsiderável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores do produtoimportado durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.11. Caso uma das Partes sujeite a um procedimento de fiscalização importações de produtossusceptíveis de dar origem à aplicação de uma medida de salvaguarda nos termos dopresente artigo, deverá comunicá-lo à outra Parte.Artigo 93.ºCláusula de escassezQuando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outrosprodutos essenciais para a Parte exportadora; oub) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a umaindústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado internodesses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um planode estabilização decidido pelo Governo;e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldadesimportantes para a Parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas nas condições enos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem ofuncionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Tais medidas não podem seraplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada