Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

- Portos autónomos que operam nos termos dos artigos L 111-1 e seguintes do code desports maritimes.- Portos não autónomos que operam nos termos dos artigos R 121-1 e seguintes do code desports maritimes.- Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos termos deuma concessão das autoridades regionais (départements) nos termos do artigo 6.º da loi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative à la répartition descompétences entre les communes, départements et l'État.IRLANDA- Portos que operam nos termos dos Harbour Acts 1946 to 1976.- Porto de Dun Laoghaire, que opera nos termos do State Harbours Act 1924.- Porto de Rosslare Harbour, que opera nos termos do Finguard and Rosslare Railways eHarbours Act 1899.ITÁLIA- Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto, nos termos do Codicedella navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32.- Portos autónomos (enti portuali) criados por leis especiais nos termos do artigo 19.º doCodice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.LUXEMBURGOPorto de Mertert, que foi criado e opera nos termos da loi du 22 juillet 1963 relative àl'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.PAÍSES BAIXOSHavenbedrijven, criados e operando nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851.Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1970 houdende eengemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen.Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 houdende een gemeenschappelijkeregeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen.Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 houdende een gemeenschappelijkeregeling tot oprichting van het Havenschap Delfzijl.Industrie- en havenschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling tot oprichtingvan het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970, aprovado pelo KoninklijkBesluit nr. 23 van 4 maart 1972.PORTUGALPorto de Lisboa, criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que operanos termos do Decreto-Lei n.º 36976 de 20 de Julho de 1948.Porto do Douro e Leixões, criado nos termos do Decreto-Lei n.º 36977 de 20 de Julho de1948.Porto de Sines, criado nos termos do Decreto-Lei n.º 508/77 de 14 de Dezembro de 1977.