Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

SECÇÃO 6Vinhos e bebidas espirituosasArtigo 90.ºVinhos e bebidas espirituosasO Acordo sobre o Comércio de Vinhos e o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas eAromatizadas figuram, respectivamente, nos Anexos V e VI.CAPÍTULO IIIExcepçõesArtigo 91.ºCláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio dediscriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes em que existam condições idênticasou uma restrição dissimulada às trocas comerciais entre as Partes, nenhuma disposição dopresente Título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicarmedidas:a) Necessárias para proteger a moralidade pública;b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas e animais ou para a preservaçãodas plantas;c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentaresque não sejam incompatíveis com o presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação demedidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção depráticas que possam induzir em erro;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas foremaplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais; oug) Relativas a produtos fabricados em prisões.Artigo 92.ºCláusula de salvaguarda1. Salvo quando especificamente previsto no presente artigo, o disposto no artigo XIX doGATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre asPartes. O disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 do presente artigo só é aplicável quando umaParte tiver um interesse considerável enquanto exportadora do produto em causa, tal comodefinido no n.º 10.2. Cada Parte deverá transmitir por escrito ao Comité de Associação, imediatamente ou, emqualquer caso, no prazo máximo de sete dias, todas as informações pertinentes sobre oinício de um inquérito de salvaguarda ou sobre as conclusões finais desse inquérito.3. As informações referidas no n.º 2 deverão incluir, nomeadamente, uma descrição doprocedimento nacional com base no qual o inquérito será realizado e uma indicação docalendário das audiências e dos outros meios adequados para que as partes interessadaspossam apresentar os seus pontos de vista sobre a questão. Além disso, cada Parte deverápreviamente notificar por escrito o Comité de Associação de todas as informaçõespertinentes sobre a decisão de aplicar medidas provisórias de salvaguarda. Essa notificaçãodeve ser recebida com uma antecedência de pelo menos sete dias relativamente à aplicaçãodas medidas.