Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

salvo decisão das Partes em contrário. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité deAssociação.2. O Comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a aplicação eficaz dapresente Secção. O Comité assumirá as seguintes responsabilidades e atribuições:a) Acompanhar e examinar a aplicação e a administração da presente Secção. Para o efeito,o Comité deverá redigir um programa de trabalho tendo em vista a realização dos objectivosda presente Secção, nomeadamente os enunciados no artigo 87.º;b) Proporcionar um fórum de discussão e de intercâmbio de informações sobre quaisquerquestões relacionadas com a presente Secção, nomeadamente quando estas digam respeitoaos sistemas adoptados pelas Partes em matéria de normas, regulamentos técnicos eprocedimentos de avaliação da conformidade, bem como a eventuais desenvolvimentosocorridos a nível das organizações internacionais competentes.c) Proporcionar um fórum de consulta e de rápida resolução das questões susceptíveis deconstituírem obstáculos desnecessários às trocas comerciais, dentro do âmbito de aplicaçãoe de acordo com o objectivo da presente Secção;d) Incentivar, promover ou facilitar a cooperação entre as organizações, públicas e/ouprivadas, das Partes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação, inspecçãoe acreditação; ee) Explorar todas as possibilidades para melhorar o acesso aos mercados das Partes e aaplicação do disposto na presente Secção.SECÇÃO 5Medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 89.ºMedidas sanitárias e fitossanitárias1. O objectivo da presente Secção é facilitar as trocas comerciais entre as Partes nosdomínios abrangidos pela legislação sanitária e fitossanitária, salvaguardandosimultaneamente a saúde das pessoas, dos animais e das plantas, mediante o reforço daaplicação dos princípios enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de MedidasSanitárias e Fitossanitárias («Acordo MSF da OMC»). A presente Secção tem igualmente emconta as normas relativas ao bem-estar dos animais.2. Os objectivos da presente Secção serão prosseguidos através do Acordo relativo àsMedidas Sanitárias e Fitossanitárias aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de OrigemAnimal, Plantas, Produtos Vegetais e outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, quefigura no Anexo IV.3. Em derrogação do disposto no artigo 193.º, quando se ocupar de medidas sanitárias oufitossanitárias, o Comité de Associação será composto por representantes da Comunidade edo Chile responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias. Esse Comité será entãodesignado por «Comité de Gestão Misto para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias». Assuas atribuições são definidas no artigo 16.º do Anexo IV.4. Para efeitos do artigo 184.º e salvo Acordo em contrário das Partes, considera-se que asconsultas realizadas ao abrigo do artigo 16.º do Anexo IV correspondem às consultasreferidas no artigo 183.º