Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

mecanismos incluem determinados aspectos de cooperação a nível regulamentar,nomeadamente, a convergência e/ou equivalência das normas e dos regulamentos técnicos,a harmonização com as normas internacionais, o recurso à declaração de conformidade dofornecedor, o uso da acreditação para qualificar os organismos de avaliação daconformidade, bem como os Acordos de reconhecimento mútuo.3. Em função dos progressos da cooperação bilateral, as Partes definirão que acordosespecíficos deverão ser concluídos a fim de assegurarem a aplicação dos mecanismosidentificados.4. Para o efeito, as Partes esforçar-se-ão por:a) Definir posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:i) a transparência na elaboração, adopção e aplicação das regulamentações técnicas, dasnormas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas de regulamentação e dos procedimentosde avaliação da conformidade com elas conexos, incluindo o recurso à declaração deconformidade dos fornecedores;iii) a utilização das normas internacionais como base das regulamentações técnicas, exceptoquando essas normas constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização doslegítimos objectivos prosseguidos;iv) o cumprimento efectivo das regulamentações técnicas e as actividades de fiscalização domercado;v) as infra-estruturas técnicas, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificaçãoe acreditação, necessárias para a aplicação das regulamentações técnicas; evi) os mecanismos e os métodos de revisão das regulamentações técnicas e dosprocedimentos de avaliação da conformidade;b) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio deinformações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, a fim demelhorar a qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar eficazmente osrecursos disponíveis em matéria de regulamentação;c) Assegurar a compatibilidade e/ou a harmonização das respectivas regulamentaçõestécnicas, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;d) Promover a cooperação bilateral entre as respectivas organizações públicas e/ou privadascompetentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;e) Promover e incentivar a plena participação nos organismos internacionais de normalizaçãoe aprofundar o papel das normas internacionais como base para as regulamentaçõestécnicas; ef) Desenvolver a cooperação bilateral no âmbito das organizações e instâncias internacionaiscompetentes nos domínios abrangidos pela presente Secção.Artigo 88.ºComité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade1. A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados na presente Secção, as Partescriam um Comité Especial sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação daConformidade. O referido comité, composto por representantes das Partes, será co-presididopor um representante de cada Parte. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano,