Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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Secretariat-General - Secretaria-GeralSocial Security Fund - Caixa da PrevidênciaEducation National Council - Conselho Nacional de EducaçãoCouncil of Directors-General - Conselho de Directores GeraisDepartment for Primary Education - Departamento de Educação BásicaDepartment for Educational Resources Management - Departamento de Gestão dos RecursosEducativosDepartment for Secondary Education - Departamento do Ensino SecundárioDepartment for Higher Education - Departamento do Ensino SuperiorRegional Directorates for Education (5) - Direcções Regionais de Educação (5)University Stadium of Lisbon - Estádio Universitário de LisboaNursery, Primary and Secondary Education Establishments - Estabelecimentos de EducaçãoPré-Escolar e dos Ensinos Básico e SecundárioMinisterial Department of Scholar Sport - Gabinete Coordenador do Desporto EscolarMinisterial Department of European Affairs and International Relations - Gabinete dosAssuntos Europeus e Relações InternacionaisGeneral Inspectorate of Education - Inspecção-Geral da EducaçãoMinisterial Department for Financial Management - Gabinete de Gestão FinanceiraMinisterial Department for Prospective and Planning - Departamento de Avaliação,Prospectiva e Planeamento10. Ministry of Equipment, Planning, and Territorial Administration - Ministério doEquipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Service - Auditoria JurídicaEnvironment Service - Auditoria AmbientalCommission for Support to Rehabilitation of the Territorial Administration - Comissão deApoio à Restruturação da Administração do TerritorioRegional Coordination Committees - Comissões de Coordenação RegionalCommission for Planning of Emergency Maritime Transport - Comissão de Planeamento doTransporte Maritímo de EmergênciaCouncil for Public and Particular Works Contracts - Conselho de Mercados de Obras Públicas eParticularesHigh Council for Telecommunications - Conselho Superior de TelecomunicaçõesDepartment for Prospective and Planning - Departamento de Prospectiva e PlaneamentoDirectorate General for Autarquic Administration - Direcção-Geral da AdministraçãoAutárquicaDirectorate General for Civil Aviation - Direcção-Geral da Aviação CivilDirectorate General for Ports, Navigation and Maritime Transport - Direcção-Geral de Portos,Navegação e Transportes MarítimosDirectorate General for Regional Development - Direcção-Geral do Desenvolvimento RegionalDirectorate General for Territorial Planning and Urban Development - Direcção-Geral doOrdenamento do território e do Desenvolvimento UrbanoDirectorate General for National Buildings and Monuments - Direcção-Geral dos Edificios eMonumentos NacionaisDirectorate General for Land Transport - Direcção-Geral dos Transportes TerrestresMinisterial Department for Investment Coordination - Gabinete de Coordenação dosInvestimentos e do FinanciamentoMinisterial Department for European Issues and External Relations - Gabinete para osAssuntos Europeus e Relações ExternasGeneral Inspectorate of the Ministry of Equipment, Planning and Territorial Administration -Inspecção-Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administraçao doTerritórioHigh Council for Public Works and Transport - Conselho Superior de Obras Públicas eTransportes11. Ministry of Finance - Ministério das FinançasSecretariat-General - Secretaria-GeralDirectorate-General for Customs and Special Taxes on Consumption - Direcção-Geral dasAlfândegas e dos Impostos Especiais sobre o consumoDirectorate-General for European Studies and International Relations - Direcção-Geral deAssuntos Europeus e Relações Internacionais
Directorate-General for Studies - Direcção-Geral de Estudos e PrevisãoDirectorate-General for Informatics and Support to Taxation and Customs Services -Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e AduaneirosDirectorate-General for the Protection of Civil Servants-ADSE - Direcção-Geral de ProtecçãoSocial aos Funcionários e Agentes de Administração Pública-ADSEDirectorate-General for the Budget - Direcção-Geral do OrçamentoDirectorate-General of Patrimony - Direcção-Geral do PatrimónioDirectorate-General for the Treasury - Direcção-Geral do TesouroDirectorate-General for Taxation - Direcção-Geral dos ImpostosGeneral Inspectorate for Finance - Inspecção-Geral de FinançasInstitute for Information Technology - Instituto de InformáticaCustoms Stabilization Fund - Fundo de Estabilização AduaneiroTaxation Stabilization Fund - Fundo de Estabilização TributárioPublic Debt Regularization Fund - Fundo de Regularização da Dívida Pública12. Ministry of Justice - Ministério da JustiçaSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Service - Auditoria JurídicaDirectorate-General for Fighting Against Corruption, Fraud and Economic-FinancialInfractions - Direcção Central para o Combate à Corrupçao, Fraudes e Infracções Económico-FinanceirasDirectorate-General for Registers and Other Official Documents - Direcção-Geral dosRegistros e NotariadoDirectorate-General for Computerized Services - Direcção-Geral dos Serviços de InformáticaDirectorate-General for Judiciary Services - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDirectorate-General for the Prison Service - Direcção-Geral dos Serviços PrisionaisDirectorate-General for the Protection and Care of Minors Prison Establishments - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de MenoresMinisterial Department responsible for European Law - Gabinete de Direito EuropeuMinisterial Department responsible for Documentation and Comparative Law - Gabinete deDocumentação e Direito ComparadoMinisterial Department responsible for Studies and Planning - Gabinete de Estudos ePlaneamentoMinisterial Department responsible for Financial Management - Gabinete de GestãoFinanceiraMinisterial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control - Gabinete dePlaneamento e Coordenação do Combate à DrogaCriminal Investigation Department - Polícia JudiciáriaSocial Services - Serviços SociaisNational Police and Forensic Science Institute - Instituto Nacional de Polícia e CiênciasCriminaisForensic Medicine Institutes - Serviços Médico-LegaisLegal Courts - Tribunais JudiciaisThe High Council of the Judiciary - Conselho Superior de MagistraturaPublic Prosecutor office - Ministério Público13. Ministry of Foreign Affairs - Ministério dos Negócios EstrangeirosSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Affairs Department - Departamento dos Assuntos JurídicosInterministerial Commission for Cooperation - Comissão Interministerial para a cooperaçãoInterministerial Commission for Community Affairs - Comissão Interministerial para osAssuntos ComunitáriosInterministerial Commission for Migration and Portuguese Communities - ComissãoInterministerial as Migrações e Comunidades PortuguesasCouncil of Portuguese Communities - Conselho das Comunidades PortuguesasDirectorate-General for Bilateral Relations - Direcção-Geral das Relações BilateraisDirectorate-General for Foreign Policy - Direcção-Geral de Política ExternaDirectorate-General for Community Affairs - Direcção-Geral dos Assuntos ComunitáriosDirectorate-General for Consular Affairs and Portuguese Communities - Direcção-Geral dosAssuntos Consulares e Communidades PortuguesasDirectorate-General for Multilateral Affairs - Direcção-Geral dos Assuntos MultilateraisMinisterial Department por Information and Press - Gabinete de Informação e Imprensa
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___________________________________
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2. O Conselho de Associação adopt
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informados sobre a aplicação do p
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abranger a criação de infra-estru
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e) A celebração, sempre que adequ
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Artigo 28.ºCooperação no domíni
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d) Formação específica de magist
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c) O intercâmbio de informações
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d) Realização de estudos prévios
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2. Os Estados-Membros e o Chile pro
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2. Essa cooperação poderá ser al
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TÍTULO IILivre circulação de mer
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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salvo decisão das Partes em contr
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4. Após a notificação das conclu
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d) Por um prestador de serviços de
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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serviços de telecomunicações. O
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CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
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iv) serviços auxiliares de seguros
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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O presente Capítulo é aplicável
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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matéria de conteúdo nacional, de
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fornecedores nacionais e de fornece
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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) Formular recomendações adequada
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
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5. Em casos de urgência, incluindo
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previstos no referido Acordo, os qu
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a) Exigir que uma das Partes comuni
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Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
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"EP": liberalização relativa apen
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Apêndice(referido na Secção 2)(v
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g) «Valor das matérias» é o val
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sejam nacionais dos Estados-Membros
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Daí decorre que:a) Quando um produ
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e) Os produtos permaneceram sob con
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) Se apresentar às autoridades adu
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2. As autoridades aduaneiras ou as
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4. As autoridades aduaneiras da Com
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Artigo 33.ºSançõesPodem ser apli
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do país de importação, no prazo
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4.2. A expressão «fibras naturais
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Nota 7:7.1. Na acepção das posiç
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Apêndice II (a)Lista das operaçõ
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(nota 1) Quando a declaração na f
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Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos
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A. Reconhecimento do estatuto no re
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5. A Parte de importação pode ret
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Artigo 10.ºVerificação1. A fim d
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a) Quaisquer medidas que afectem as
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Apêndice IÂmbito de aplicaçãoAp
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- No que respeita às exportações
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- a duração da vigilância efectu
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3. O processoa) A Parte de exporta
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2.5. Calendário das reuniões com
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Na eventualidade de os controlos ac
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) Quando se verificar, durante os c
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Outros contactos importantes:O Dire
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m) «Castas», as variedades do gé
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Artigo 8.ºProtecção de menções
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Relativamente ao vinho originário
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1. Cada uma das Partes esforçar-se
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partir da lista mencionada no n.º
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a) Alterar os apêndices de modo a
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Os apêndices do presente Acordo s
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a) Sub-regiões:Bereich LoreleyBere
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Bereich BernkastelBereich MoseltorB
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MarienburgerMarienholzMaximinerMaxi
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IgelIrschKaimtKanzemKardenKaselKast
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TrarbachTreis-KardenTrierTrittenhei
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(d) Municípios ou partes de municp
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JungferKapellenbergKilzbergKlausKl
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FeuerbergFindlingFrauenbergFraugart
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SchwarzenbergSchloB HammersteinSeil
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KemptenKettenheimKlein-WinterheimK
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BubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEse
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AlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhof
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MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
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HöllHomburgJohannisbergJulius-Echt
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GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
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RetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRi
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StautenbergStrombergTauberbergWartb
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
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- Geisberg- Gloeckelberg- Goldert-
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Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
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- La Roche Vineuse- Leynes- Loché-
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- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chigni
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Costières de NîmesCoteaux du Lang
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GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
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Savennières-Coulée-de-SerrantSave
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Vin de pays des côtes du VidourleV
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MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
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1.2.4. Região determinada AlmansaA
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MontónMorata de JilocaMorosMunébr
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(c) Sub-região Valle del Río Corb
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Yaiza1.2.22. Região determinada M
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VillahermosaVillamanriqueVillamayor
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1.2.24. Região determinada Méntri
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CascanteCastejónCintruénigoCorell
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MazoSanta Cruz de La Palma(b) Sub-r
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1.2.33. Região determinada Rías B
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Peñaranda de DueroQuemadaQuintana
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
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BotticinoCapriano del ColleCellatic
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Colli Bolognesi Colline OlivetoColl
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AbruzzoAbruzzo Colline teramaneCont
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Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
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DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
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Krottendorf bei GüssingKrottendorf
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LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
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Zwirchc) Municípios e partes de mu
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
Page 287 and 288:
BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
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SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
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GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
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Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
Page 299 and 300:
St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
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Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
Page 303 and 304: Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
Page 305 and 306: Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
Page 307 and 308: 2. Vinhos de mesa com indicação g
Page 309 and 310: SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
Page 311 and 312: (25) Utilização de ferrocianeto d
Page 313 and 314: (26) Utilização de sulfato de cob
Page 315 and 316: IV. Em conformidade com a alínea b
Page 317 and 318: j) «Acordo», o presente Acordo e
Page 319 and 320: 2. Em conformidade com o n.º 1, ne
Page 321 and 322: a) Uma bebida espirituosa o bebida
Page 323 and 324: 1. As bebidas espirituosas e bebida
Page 325 and 326: 6. Aguardente de bagaço de uvasEau
Page 327 and 328: 12. Bebidas espirituosas aromatizad
Page 329 and 330: (referida no artigo 99.º do Acordo
Page 331 and 332: ItáliaSPA Società per Azioni (emp
Page 333 and 334: em que forem recusados esses pedido
Page 335 and 336: financeiros do Chile concentre as s
Page 337 and 338: necessário, um vínculo jurídico
Page 339 and 340: (a) Procurement Office - Amtswirtsc
Page 341 and 342: 19. Ministry of Education - 6 direc
Page 343 and 344: 1. Services du Premier Ministre2. M
Page 345 and 346: 72. Ecoles Nationales de la Marine
Page 347 and 348: 21. Airforce General Staff22. Gener
Page 349 and 350: 6. Ministère de la Justice: Etabli
Page 351 and 352: Central Services - Centrale Dienste
Page 353: 6. Ministry of Culture - Ministéri
Page 357 and 358: National Agency for Government Empl
Page 359 and 360: National Board for Public Procureme
Page 361 and 362: Royal Fine Art Commission (England)
Page 363 and 364: Court of SessionLands Tribunal for
Page 365 and 366: Capítulo 39: Resinas artificiais e
Page 367 and 368: excepto:ex 94.01 A: Assentos para v
Page 369 and 370: - Office pour les travaux d'infrast
Page 371 and 372: - Office national d'allocations fam
Page 373 and 374: - Andre Forvaltningssubjekter (outr
Page 375 and 376: - Otras entidades sometidas a la le
Page 377 and 378: - Enti pubblici preposti ad attivit
Page 379 and 380: Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO
Page 381 and 382: - Portos autónomos que operam nos
Page 383 and 384: Aeroportos, tal como definidos no a
Page 385 and 386: Subsecretaría de HaciendaDirecció
Page 387 and 388: Servicio de Salud ValdiviaServicio
Page 389 and 390: Municipalidad de PutreMunicipalidad
Page 391 and 392: Municipalidad de VitacuraMunicipali
Page 393 and 394: Municipalidad de San Pedro De La Pa
Page 395 and 396: Empresa Portuaria San AntonioEmpres
Page 397 and 398: Diario Oficial de la República de
Page 399 and 400: 1. o direito de, sem prejuízo do d
Page 401 and 402: Funcionamento dos painéis de arbit
Page 403 and 404: Papel dos peritos33. A pedido de um
Page 405 and 406:
c) «Assistente», uma pessoa que,
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As decisões referidas no n.º 4 do
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Por conseguinte, caso se revele nec
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DECLARAÇÃO COMUMRELATIVA A MARCAS
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Pais ... Mission, CriollaPetit verd
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