Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

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Ministerial Department on Planning, Studies and Support - Gabinete de Apoio, Estudos ePlaneamentoMinisterial Department with Special Responsibility for Macao - Gabinete de MacauMinisterial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors -Gabinete do Serviço Cívico e dos Objectores de ConsciênciaMinisterial Department for European Affairs - Gabinete dos Assuntos EuropeusSecretariat for Administrative Modernization - Secretariado para a ModernizaçãoAdministrativaHigh Council on Sports - Conselho Superior do Desporto2. Ministry of Home Affairs - Ministério da Administração InternaSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Service - Auditoria JurídicaDirectorate-General for Roads - Direcção-Geral de ViaçãoMinisterial Department responsible for Studies and Planning - Gabinete de Estudos ePlaneamento de InstalaçõesMinisterial Department for European Affairs - Gabinete dos Assuntos EuropeusNational Fire Service - Gabinete Nacional SireneRepublican National Guard - Guarda Nacional RepublicanaCivilian Administrations - Governos CivisPolice - Polícia de Segurança PúblicaGeneral Inspectorate on Internal Administration - Inspecção-Geral da Administração InternaTechnical Secretariat for Electoral Matters - Secretariado técnico dos Assuntos para eProcesso EleitoralCustoms and Immigration Department - Serviço de Estrangeiros e FronteirasIntelligence and Security Department - Serviço de Informaçoões de Segurança3. Ministry of Agriculture, of Rural Development and Fisheries - Ministério da Agricultura, doDesenvolvimento Rural e das PescasSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Service - Auditoria JurídicaEnvironment Audit Office - Auditor do AmbienteNational Council of Agriculture, Rural Development and Fisheries - Conselho Nacional daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDirectorate-General for Forests - Direcção-Geral das FlorestasDirectorate-General for Fisheries and Agriculture - Direcção-Geral das Pescas e AgriculturaDirectorate-General for Rural Development - Direcção-Geral do Desenvolvimento RuralDirectorate-General for Control of Food Quality - Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo daQualidade AlimentarInstitute for Hydraulic questions, Rural Engineering and Enviroment - Instituto de Hidráulica,Engenharia Rural e AmbienteDirectorate-General for Culture Protection - Direcção-Geral de Protecção das CulturasDirectorate-General of Veterinary - Direcção-Geral de VeterináriaRegional Directorates for Agriculture (7) - Direcções Regionais de Agriculture (7)Ministerial Department for Planning and Agri-food Policy - Gabinete de Planeamento e PolíticaAgroalimentarGeneral Inspectorate and Audit Office (Management Audits) - Inspecção-Geral e Auditoria deGestãoGeneral Inspectorate for fisheries - Inspecção-Geral das PescasEquestrian National Service - Serviço Nacional CoudêlicoNational Laboratory for Veterinary Research - Laboratório Nacional de InvestigaçãoVeterinária4. Ministry of the Environment - Ministério do AmbienteSecretariat-General - Secretaria-GeralDirectorate-General for Environment - Direcção-Geral do AmbienteRegional Directorates for Environment (5) - Direcções Regionais do Ambiente (5)5. Ministry of Science and Technology - Ministério da Ciência e da TecnologiaSecretariat-General - Secretaria-GeralLegal Service - Auditoria JurídicaHigh Council for Science and Technology - Conselho Superior da Ciência e TecnologiaMinisterial Department for Scientific Policy and Technology - Gabinete coordenador daPolitica Cientifica e Tecnologia
6. Ministry of Culture - Ministério da CulturaSecretariat-General - Secretaria-GeralRegional Directorates for Culture (6) - Delegações Regionais da Cultura (6)Ministerial Department for International Relations - Gabinete das Relações InternacionaisMinisterial Department for Copyright - Gabinete do Direito de AutorGeneral Inspectorate for Cultural Activities - Inspecção-Geral das Actividades Culturais7. Ministry of Defence - Ministério da Defesa NacionalSecretariat-General of the Ministry of Defence - Secretaria-Geral do Ministério da DefesaNacionalLegal Service - Auditoria JurídicaDirectorate-General for the Navy - Direcção-Geral da MarinhaDirectorate-General for Armaments and Defence Equipments - Direcção-Geral de Armamentoe Equipamento de DefesaDirectorate-General for Infrastructure - Direcção-Geral de Infra-EstruturasDirectorate-General for Personnel - Direcção-Geral de PessoalDirectorate-General for National Defence Policy - Direcção-Geral de Política de DefesaNacionalNational Security Authority - Autoridade Nacional de SegurançaGeneral-Inspectorate of Armed Forces - Inspecção-Geral das Forças ArmadasNational Defence Institute - Instituto da Defesa NacionalCouncil of Defence Science and Technology - Conselho de Ciência et Tecnologia da DefesaCouncil of Chiefs of Staff - Conselho da Chefes de Estado MaiorMilitary Police - Policia Judiciária MilitarMaritime Authority System - Sistema de Autoridade MarítimaHydrographic Institute - Instituto HidrográficoAlfeite Arsenal - Arsenal do AlfeiteChief of Staff of the Armed Forces - Estado-Maior-General das Forças ArmadasChief of Staff of the Army - Estado-Maior do ExércitoChief of Staff of the Navy - Estado-Maior da ArmadaChief of Staff of the Air Force - Estado-Maior da Força AéreaCommission on International Law of the Sea - Comissão do Direito Marítimo InternacionalDefence and Military Information Service - Serviço de Informações de Defesa e MilitaresPortuguese Commission of Military History - Comissão Portuguesa da História Militar8. Ministry of Economy - Ministério da EconomiaSecretariat-General - Secretaria-GeralCommission for the Imposition of Sanctions in Advertising Matters - Comissão de Aplicaçãode Coimas em Matéria de PublicidadeCommission for Emergency Energy Planning - Comissão de Planeamento Energético deEmergênciaCommission for Emergency Industrial Planning - Comissão de Planeamento Industrial deEmergênciaCouncil of Competition - Conselho da ConcorrênciaCouncil of Financial Securities - Conselho de Garantias FinanceirasSectoral Councils for Industry, Construction, Energy, Trade and Tourism - ConselhosSectoriais da Indústria, da Construção, da Energia, do Comércio e do TurismoNational Council of Quality - Conselho Nacional da QualidadeDirectorate-General for Trade and Competition - Direcção-Geral do Comércio e daConcorrênciaDirectorate-General for Energy - Direcção-Geral da EnergiaDirectorate-General for Industry - Direcção-Geral da IndústriaDirectorate-General for Tourism - Direcção-Geral do TurismoRegional Delegations - Delegações RegionaisMinisterial Department for Studies and Economic Prospective - Gabinete de Estudos eProspectiva EconómicaDirectorate-General for International Economic Relations - Direcção-Geral das RelaçõesEconómicas InternacionaisGeneral Inspectorate for Economic Activities - Inspecção-Geral das Actividades EconómicasGeneral Inspectorate for Gambling - Inspecção-Geral de JogosCouncil for the Economic Development - Conselho para o Desenvolvimento Económico9. Ministry of Education - Ministério da Educação
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___________________________________
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2. O Conselho de Associação adopt
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informados sobre a aplicação do p
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abranger a criação de infra-estru
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e) A celebração, sempre que adequ
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Artigo 28.ºCooperação no domíni
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d) Formação específica de magist
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c) O intercâmbio de informações
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d) Realização de estudos prévios
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2. Os Estados-Membros e o Chile pro
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2. Essa cooperação poderá ser al
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TÍTULO IILivre circulação de mer
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CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
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a realização deste objectivo, as
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SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
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indevidos às operações de desalf
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A aplicação da suspensão tempor
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salvo decisão das Partes em contr
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4. Após a notificação das conclu
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d) Por um prestador de serviços de
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Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
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3. Dentro de um prazo razoável, o
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serviços de telecomunicações. O
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CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
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iv) serviços auxiliares de seguros
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3. Um tratamento formalmente idênt
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2. Caso essas medidas não sejam co
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O presente Capítulo é aplicável
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TÍTULO IVContratos públicosArtigo
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matéria de conteúdo nacional, de
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fornecedores nacionais e de fornece
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Artigo 147.ºPublicação dos anún
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5. Em qualquer caso, as entidades d
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2. Cada Parte estabelecerá procedi
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) Formular recomendações adequada
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v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
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Artigo 175.ºCoordenação das acti
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CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
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5. Em casos de urgência, incluindo
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previstos no referido Acordo, os qu
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a) Exigir que uma das Partes comuni
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Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
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"EP": liberalização relativa apen
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Apêndice(referido na Secção 2)(v
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g) «Valor das matérias» é o val
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sejam nacionais dos Estados-Membros
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Daí decorre que:a) Quando um produ
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e) Os produtos permaneceram sob con
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) Se apresentar às autoridades adu
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2. As autoridades aduaneiras ou as
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4. As autoridades aduaneiras da Com
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Artigo 33.ºSançõesPodem ser apli
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do país de importação, no prazo
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4.2. A expressão «fibras naturais
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Nota 7:7.1. Na acepção das posiç
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Apêndice II (a)Lista das operaçõ
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(nota 1) Quando a declaração na f
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Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos
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A. Reconhecimento do estatuto no re
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5. A Parte de importação pode ret
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Artigo 10.ºVerificação1. A fim d
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a) Quaisquer medidas que afectem as
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Apêndice IÂmbito de aplicaçãoAp
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- No que respeita às exportações
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- a duração da vigilância efectu
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3. O processoa) A Parte de exporta
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2.5. Calendário das reuniões com
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Na eventualidade de os controlos ac
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) Quando se verificar, durante os c
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Outros contactos importantes:O Dire
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m) «Castas», as variedades do gé
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Artigo 8.ºProtecção de menções
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Relativamente ao vinho originário
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1. Cada uma das Partes esforçar-se
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partir da lista mencionada no n.º
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a) Alterar os apêndices de modo a
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Os apêndices do presente Acordo s
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a) Sub-regiões:Bereich LoreleyBere
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Bereich BernkastelBereich MoseltorB
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MarienburgerMarienholzMaximinerMaxi
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IgelIrschKaimtKanzemKardenKaselKast
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TrarbachTreis-KardenTrierTrittenhei
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(d) Municípios ou partes de municp
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JungferKapellenbergKilzbergKlausKl
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FeuerbergFindlingFrauenbergFraugart
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SchwarzenbergSchloB HammersteinSeil
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KemptenKettenheimKlein-WinterheimK
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BubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEse
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AlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhof
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MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
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HöllHomburgJohannisbergJulius-Echt
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GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
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RetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRi
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StautenbergStrombergTauberbergWartb
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CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
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MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
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AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
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BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
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ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
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RingsheimRohrbach am GisshübelRote
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HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
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- Geisberg- Gloeckelberg- Goldert-
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Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
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- La Roche Vineuse- Leynes- Loché-
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- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chigni
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Costières de NîmesCoteaux du Lang
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GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
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Savennières-Coulée-de-SerrantSave
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Vin de pays des côtes du VidourleV
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MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
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1.2.4. Região determinada AlmansaA
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MontónMorata de JilocaMorosMunébr
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(c) Sub-região Valle del Río Corb
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Yaiza1.2.22. Região determinada M
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VillahermosaVillamanriqueVillamayor
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1.2.24. Região determinada Méntri
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CascanteCastejónCintruénigoCorell
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MazoSanta Cruz de La Palma(b) Sub-r
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1.2.33. Região determinada Rías B
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Peñaranda de DueroQuemadaQuintana
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LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
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BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
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Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
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Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
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San Román de HornijaVillafranca de
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OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
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GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
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BotticinoCapriano del ColleCellatic
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Colli Bolognesi Colline OlivetoColl
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AbruzzoAbruzzo Colline teramaneCont
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Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
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DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
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2. Vinhos de mesa com indicação g
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VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
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FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
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WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
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Krottendorf bei GüssingKrottendorf
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LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
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Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
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AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
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Zwirchc) Municípios e partes de mu
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Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
Page 287 and 288:
BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
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SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
Page 291 and 292:
GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
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MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
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Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
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AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
Page 299 and 300:
St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
Page 301 and 302: Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
Page 303 and 304: Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
Page 305 and 306: Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
Page 307 and 308: 2. Vinhos de mesa com indicação g
Page 309 and 310: SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
Page 311 and 312: (25) Utilização de ferrocianeto d
Page 313 and 314: (26) Utilização de sulfato de cob
Page 315 and 316: IV. Em conformidade com a alínea b
Page 317 and 318: j) «Acordo», o presente Acordo e
Page 319 and 320: 2. Em conformidade com o n.º 1, ne
Page 321 and 322: a) Uma bebida espirituosa o bebida
Page 323 and 324: 1. As bebidas espirituosas e bebida
Page 325 and 326: 6. Aguardente de bagaço de uvasEau
Page 327 and 328: 12. Bebidas espirituosas aromatizad
Page 329 and 330: (referida no artigo 99.º do Acordo
Page 331 and 332: ItáliaSPA Società per Azioni (emp
Page 333 and 334: em que forem recusados esses pedido
Page 335 and 336: financeiros do Chile concentre as s
Page 337 and 338: necessário, um vínculo jurídico
Page 339 and 340: (a) Procurement Office - Amtswirtsc
Page 341 and 342: 19. Ministry of Education - 6 direc
Page 343 and 344: 1. Services du Premier Ministre2. M
Page 345 and 346: 72. Ecoles Nationales de la Marine
Page 347 and 348: 21. Airforce General Staff22. Gener
Page 349 and 350: 6. Ministère de la Justice: Etabli
Page 351: Central Services - Centrale Dienste
Page 355 and 356: Directorate-General for Studies - D
Page 357 and 358: National Agency for Government Empl
Page 359 and 360: National Board for Public Procureme
Page 361 and 362: Royal Fine Art Commission (England)
Page 363 and 364: Court of SessionLands Tribunal for
Page 365 and 366: Capítulo 39: Resinas artificiais e
Page 367 and 368: excepto:ex 94.01 A: Assentos para v
Page 369 and 370: - Office pour les travaux d'infrast
Page 371 and 372: - Office national d'allocations fam
Page 373 and 374: - Andre Forvaltningssubjekter (outr
Page 375 and 376: - Otras entidades sometidas a la le
Page 377 and 378: - Enti pubblici preposti ad attivit
Page 379 and 380: Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO
Page 381 and 382: - Portos autónomos que operam nos
Page 383 and 384: Aeroportos, tal como definidos no a
Page 385 and 386: Subsecretaría de HaciendaDirecció
Page 387 and 388: Servicio de Salud ValdiviaServicio
Page 389 and 390: Municipalidad de PutreMunicipalidad
Page 391 and 392: Municipalidad de VitacuraMunicipali
Page 393 and 394: Municipalidad de San Pedro De La Pa
Page 395 and 396: Empresa Portuaria San AntonioEmpres
Page 397 and 398: Diario Oficial de la República de
Page 399 and 400: 1. o direito de, sem prejuízo do d
Page 401 and 402: Funcionamento dos painéis de arbit
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Papel dos peritos33. A pedido de um
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c) «Assistente», uma pessoa que,
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As decisões referidas no n.º 4 do
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Por conseguinte, caso se revele nec
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DECLARAÇÃO COMUMRELATIVA A MARCAS
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Pais ... Mission, CriollaPetit verd
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