Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

A aplicação da suspensão temporária não poderá exceder o necessário para proteger osinteresses financeiros da Parte interessada.6. As suspensões temporárias previstas no presente artigo serão notificadas ao Comité deAssociação imediatamente após a sua adopção. Não poderão exceder um período de seismeses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão objecto de consultasperiódicas no âmbito do Comité de Associação, nomeadamente tendo em vista a suaabolição logo que as circunstâncias o permitam.SECÇÃO 4Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidadeArtigo 83.ºObjectivoO objectivo da presente Secção é facilitar e promover o aumento das trocas comerciais demercadorias, através da eliminação e da prevenção de obstáculos desnecessários aocomércio, tendo sempre em consideração os objectivos legítimos das Partes e o princípio danão-discriminação, tal como definido no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos aoComércio (a seguir designado «Acordo OTC»).Artigo 84.ºÂmbito de aplicaçãoAs disposições da presente Secção são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias no quese refere às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade,tal como definidos no Acordo OTC. Não são aplicáveis às medidas abrangidas pela Secção 5do presente Capítulo. As especificações técnicas elaboradas pelos organismosgovernamentais para efeitos de contratos públicos não estão sujeitas ao disposto napresente Secção, sendo regidas pelo disposto no Título IV da presente Parte.Artigo 85.ºDefiniçõesPara efeitos da presente Secção, são aplicáveis as definições constantes do Anexo I doAcordo OTC. É igualmente aplicável a Decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos aoComércio da OMC sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e RecomendaçõesInternacionais, relativamente aos artigos 2.º e 5.º e ao Anexo 3 daquele Acordo.Artigo 86.ºDireitos e obrigações fundamentaisAs Partes confirmam os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OTC, bem como asua determinação em aplicarem integralmente esse Acordo. Neste contexto e tendo emconta o objectivo da presente Secção, as medidas e as iniciativas de cooperação adoptadasno seu âmbito serão levadas a cabo com o objectivo de intensificar e reforçar a aplicação dosreferidos direitos e obrigações.Artigo 87.ºAcções específicas a levar a efeito no âmbito do presente AcordoA fim de assegurar a consecução do objectivo da presente Secção:1. As Partes intensificarão a sua cooperação bilateral em matéria de normas, regulamentostécnicos e avaliação da conformidade, a fim de facilitarem o acesso aos respectivosmercados, promovendo o conhecimento e a compreensão recíprocos, bem como acompatibilidade dos respectivos sistemas.2. Na sua cooperação bilateral, as Partes procurarão identificar os mecanismos oucombinações de mecanismos mais adequados para questões ou sectores específicos. Esses