Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

More documents

Recommendations

Info

5. Confirmação das condições de reciprocidadeSem prejuízo das disposições relativas à resolução de litígios constantes do presente acordo,a pedido de uma delas, as Partes procederão a consultas, divulgarão e procederão aointercâmbio de informação pertinente no âmbito do Conselho de Associação, a fim deverificar e confirmar que estão preenchidas as condições de reciprocidade, tal como definidasnos pontos 1, 2, 3 e 4 do presente protocolo.Na sequência de tais consultas, as Partes tomarão uma decisão conjunta sobre ocumprimento ou não das condições de reciprocidade. As Partes tomarão medidas emconformidade e notificarão o Conselho de Associação no prazo máximo de 45 dias.6. As Partes acordam em que o disposto no capítulo III do título III se aplica sem prejuízo dodisposto no presente protocolo.ANEXO XIEntidades comunitárias abrangidas pelas disposições em matéria de contratos públicos(referidas no artigo 137.º)Apêndice 1ENTIDADES A NÍVEL CENTRALEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 130000 DSESERVIÇOSespecificadas no Apêndice 4Limiares: 130000 DSEOBRASespecificadas no Apêndice 5Limiares: 5000000 DSELista das entidades (ver nota 1):(nota 1) O Chile observa que várias clarificações, expressas sob diversas formas, relativas aocarácter indicativo de algumas listas do presente apêndice são equivalentes à formulaçãoconstante do ponto B do Apêndice 1 do Anexo XII.1. Conselho da União Europeia2. Comissão EuropeiaSECÇÃO 1Entidades das Comunidades EuropeiasSECÇÃO 2Entidades adjudicantes do EstadoÁUSTRIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)(A) Entidades actualmente abrangidas:1. Federal Chancellery – Bundeskanzleramt2. Federal Ministry for Foreign Affairs - Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten3. Federal Ministry of Labour, health and social affairs - Bundesministerium für arbeit,Gesundheit und soziales4. Federal Ministry of Finance - Bundesministerium für Finanzen
(a) Procurement Office – Amtswirtschaftsstelle(b) Division III/1 (procurement of technical appliances, equipments and goods for thecustoms guard) - Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen undSachgütern für die Zollwache)(c) Federal EDP-Office (procurement of the Federal Ministry of Finance and of the FederalOffice of Accounts) - Bundesrechenamt (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzenund des Bundesrechenamtes)5. Federal Ministry for Environment, Youth and Family - Procurement Office -Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie, Amtwirtschaftsstelle6. Federal Ministry for Economic Affairs - Bundesministerium für wirtschaftlicheAngelegenheiten, Amtswirtschaftsstelle7. Federal Ministry of Internal Affairs - Bundesministerium für Inneres(a) Division I/5 (Procurement Office) - Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)(b) Division I/6 [procurement of goods (other than those procured by Division II/3) for theFederal Police] - Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die Bundespolizei soweit sienicht von der Abteilung II/3 beschafft werden)(c) EDP-Centre (procurement of electronical data processing machines (hardware)) - EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-«Hardware»)(d) Division II/3 (procurement of technical appliances and equipments for the Federal Police)- Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für dieBundespolizei)(e) Division II/5 (procurement of technical appliances and equipment for the FederalProvincial Police) - Abteilung II/5 (Beschaffung von technischenGeräten und Einrichtungenfür die Bundesgendarmerie)(f) Division II/19 (procurement of equiment for supervision of road traffic) - Abteilung II/19(Beschaffung von Einrichtungen zur Überwachung des StraBenverkehrs)(g) Divsion II/21 (procurement of aircraft) - Abteilung II/21 (Beschaffung von Flugzeugen)8. Federal Ministry for Justice - Procurement Office Bundesministerium für Justiz,Amtswirtschaftsstelle9. Federal Ministry of Defence (ver nota 2) - Bundesministerium für Landesverteidigung(Nichtkriegsmaterial wie in Annex I, Teil 3 angeführt)10. Federal Ministry of Agriculture and Forestry - Bundesministerium für Land- undForstwirtschaft11. Federal Ministry of Education and Cultural Affairs - Bundesministerium für Unterricht undkulturelle Angelegenheiten12. Federal Ministry for Science and Transport - Bundesministerium für Wissenschaft undVerkehr13. Austrian Central Statistical Office - Österreichisches Statistisches Zentralamt14. Austrian Federal Academy of Public Administration - Verwaltungsakademie des Bundes15. Federal Office of Metrology and Surveying - Bundesamt für Eich - undVermessungswesen16. Federal Institute for Testing and Research Arsenal (BVFA) - Bundesforschungs - undPrüfzentrum Arsenal17 Austro control GES. M.B.H. - Austrian office for civil aviation - Austro Control GES. M.B.H.- Österreichische Gesellschaft für Zivilluftfahrt18. Federal Institute for Testing of Motor Vehicles - Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge19. Post and Telecom Austria - Post und Telecom Austria Aktiengesellschaft
Page 1 and 2:
___________________________________
Page 4 and 5:
2. O Conselho de Associação adopt
Page 6 and 7:
informados sobre a aplicação do p
Page 8 and 9:
abranger a criação de infra-estru
Page 10 and 11:
e) A celebração, sempre que adequ
Page 12 and 13:
Artigo 28.ºCooperação no domíni
Page 14 and 15:
d) Formação específica de magist
Page 16 and 17:
c) O intercâmbio de informações
Page 18 and 19:
d) Realização de estudos prévios
Page 20 and 21:
2. Os Estados-Membros e o Chile pro
Page 22 and 23:
2. Essa cooperação poderá ser al
Page 24 and 25:
TÍTULO IILivre circulação de mer
Page 26:
CONTOH KEPUTUSAN KESELURUHAN DARI I
Page 29 and 30:
a realização deste objectivo, as
Page 31 and 32:
SECÇÃO 3Alfândegas e questões a
Page 33 and 34:
indevidos às operações de desalf
Page 35 and 36:
A aplicação da suspensão tempor
Page 37 and 38:
salvo decisão das Partes em contr
Page 39 and 40:
4. Após a notificação das conclu
Page 41 and 42:
d) Por um prestador de serviços de
Page 43 and 44:
Artigo 98.ºTratamento nacional1. N
Page 45 and 46:
3. Dentro de um prazo razoável, o
Page 47 and 48:
serviços de telecomunicações. O
Page 49 and 50:
CAPÍTULO IIServiços financeirosAr
Page 51 and 52:
iv) serviços auxiliares de seguros
Page 53 and 54:
3. Um tratamento formalmente idênt
Page 55 and 56:
2. Caso essas medidas não sejam co
Page 57 and 58:
O presente Capítulo é aplicável
Page 59 and 60:
TÍTULO IVContratos públicosArtigo
Page 61 and 62:
matéria de conteúdo nacional, de
Page 63 and 64:
fornecedores nacionais e de fornece
Page 65 and 66:
Artigo 147.ºPublicação dos anún
Page 67 and 68:
5. Em qualquer caso, as entidades d
Page 69 and 70:
2. Cada Parte estabelecerá procedi
Page 71 and 72:
) Formular recomendações adequada
Page 73 and 74:
v) Acordo de Estrasburgo sobre a Cl
Page 75 and 76:
Artigo 175.ºCoordenação das acti
Page 77 and 78:
CAPÍTULO IIPrevenção de litígio
Page 79 and 80:
5. Em casos de urgência, incluindo
Page 81 and 82:
previstos no referido Acordo, os qu
Page 83 and 84:
a) Exigir que uma das Partes comuni
Page 85 and 86:
Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadr
Page 87 and 88:
"EP": liberalização relativa apen
Page 89 and 90:
Apêndice(referido na Secção 2)(v
Page 91 and 92:
g) «Valor das matérias» é o val
Page 93 and 94:
sejam nacionais dos Estados-Membros
Page 95 and 96:
Daí decorre que:a) Quando um produ
Page 97 and 98:
e) Os produtos permaneceram sob con
Page 99 and 100:
) Se apresentar às autoridades adu
Page 101 and 102:
2. As autoridades aduaneiras ou as
Page 103 and 104:
4. As autoridades aduaneiras da Com
Page 105 and 106:
Artigo 33.ºSançõesPodem ser apli
Page 107 and 108:
do país de importação, no prazo
Page 109 and 110:
4.2. A expressão «fibras naturais
Page 111 and 112:
Nota 7:7.1. Na acepção das posiç
Page 113 and 114:
Apêndice II (a)Lista das operaçõ
Page 115 and 116:
(nota 1) Quando a declaração na f
Page 117 and 118:
Artigo 4.ºDefiniçõesPara efeitos
Page 119 and 120:
A. Reconhecimento do estatuto no re
Page 121 and 122:
5. A Parte de importação pode ret
Page 123 and 124:
Artigo 10.ºVerificação1. A fim d
Page 125 and 126:
a) Quaisquer medidas que afectem as
Page 127 and 128:
Apêndice IÂmbito de aplicaçãoAp
Page 129 and 130:
- No que respeita às exportações
Page 131 and 132:
- a duração da vigilância efectu
Page 133 and 134:
3. O processoa) A Parte de exporta
Page 135 and 136:
2.5. Calendário das reuniões com
Page 137 and 138:
Na eventualidade de os controlos ac
Page 139 and 140:
) Quando se verificar, durante os c
Page 141 and 142:
Outros contactos importantes:O Dire
Page 143 and 144:
m) «Castas», as variedades do gé
Page 145 and 146:
Artigo 8.ºProtecção de menções
Page 147 and 148:
Relativamente ao vinho originário
Page 149 and 150:
1. Cada uma das Partes esforçar-se
Page 151 and 152:
partir da lista mencionada no n.º
Page 153 and 154:
a) Alterar os apêndices de modo a
Page 155 and 156:
Os apêndices do presente Acordo s
Page 157 and 158:
a) Sub-regiões:Bereich LoreleyBere
Page 159 and 160:
Bereich BernkastelBereich MoseltorB
Page 161 and 162:
MarienburgerMarienholzMaximinerMaxi
Page 163 and 164:
IgelIrschKaimtKanzemKardenKaselKast
Page 165 and 166:
TrarbachTreis-KardenTrierTrittenhei
Page 167 and 168:
(d) Municípios ou partes de municp
Page 169 and 170:
JungferKapellenbergKilzbergKlausKl
Page 171 and 172:
FeuerbergFindlingFrauenbergFraugart
Page 173 and 174:
SchwarzenbergSchloB HammersteinSeil
Page 175 and 176:
KemptenKettenheimKlein-WinterheimK
Page 177 and 178:
BubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEse
Page 179 and 180:
AlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhof
Page 181 and 182:
MinfeldMörlheimMorschheimMörzheim
Page 183 and 184:
HöllHomburgJohannisbergJulius-Echt
Page 185 and 186:
GaibachGambachGerbrunnGermündenGer
Page 187 and 188:
RetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRi
Page 189 and 190:
StautenbergStrombergTauberbergWartb
Page 191 and 192:
CleversulzbachCreglingenCriesbachDe
Page 193 and 194:
MurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckar
Page 195 and 196:
AttilafelsenBurg LichteneckBurg Neu
Page 197 and 198:
BadenweilerBahlingenBahnbrückenBal
Page 199 and 200:
ImmenstaadImpfingenIsteinJechtingen
Page 201 and 202:
RingsheimRohrbach am GisshübelRote
Page 203 and 204:
HöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKa
Page 205 and 206:
- Geisberg- Gloeckelberg- Goldert-
Page 207 and 208:
Bourgogne ou Bourgogne Clairet, seg
Page 209 and 210:
- La Roche Vineuse- Leynes- Loché-
Page 211 and 212:
- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chigni
Page 213 and 214:
Costières de NîmesCoteaux du Lang
Page 215 and 216:
GravesGraves de VayresHaut-MédocLa
Page 217 and 218:
Savennières-Coulée-de-SerrantSave
Page 219 and 220:
Vin de pays des côtes du VidourleV
Page 221 and 222:
MondéjarMonterreiMontilla-MorilesN
Page 223 and 224:
1.2.4. Região determinada AlmansaA
Page 225 and 226:
MontónMorata de JilocaMorosMunébr
Page 227 and 228:
(c) Sub-região Valle del Río Corb
Page 229 and 230:
Yaiza1.2.22. Região determinada M
Page 231 and 232:
VillahermosaVillamanriqueVillamayor
Page 233 and 234:
1.2.24. Região determinada Méntri
Page 235 and 236:
CascanteCastejónCintruénigoCorell
Page 237 and 238:
MazoSanta Cruz de La Palma(b) Sub-r
Page 239 and 240:
1.2.33. Região determinada Rías B
Page 241 and 242:
Peñaranda de DueroQuemadaQuintana
Page 243 and 244:
LlerenaMaguillaMéridaNogalesPaloma
Page 245 and 246:
BriñasBrionesCamprovínCanillasCa
Page 247 and 248:
Fuente de Santa CruzJuarros de Volt
Page 249 and 250:
Laguna, LaRosario, ElSanta Cruz de
Page 251 and 252:
San Román de HornijaVillafranca de
Page 253 and 254:
OntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla d
Page 255 and 256:
GálvezGran CanariaIbizaLa GomeraMa
Page 257 and 258:
BotticinoCapriano del ColleCellatic
Page 259 and 260:
Colli Bolognesi Colline OlivetoColl
Page 261 and 262:
AbruzzoAbruzzo Colline teramaneCont
Page 263 and 264:
Sardegna-OlienaSardegna-SemidanoSar
Page 265 and 266:
DauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoV
Page 267 and 268:
2. Vinhos de mesa com indicação g
Page 269 and 270:
VIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO
Page 271 and 272:
FrauenkirchenGattendorfGattendorf-N
Page 273 and 274:
WiesenWimpassing/LeithaWulkaproders
Page 275 and 276:
Krottendorf bei GüssingKrottendorf
Page 277 and 278:
LeobersdorfLichtenwörthLindabrunnM
Page 279 and 280:
Stein an der DonauSteinaweg-Kleinwi
Page 281 and 282:
AhrenbergAbstettenAltenbergAmeistha
Page 283 and 284:
Zwirchc) Municípios e partes de mu
Page 285 and 286:
Maria EllendMoosbrunnPachfurthPetro
Page 287 and 288: BergfeldBirthalerBogenrainBruchBür
Page 289 and 290: SteinbergenSteinhübelSteinperzStö
Page 291 and 292: GrabernGrafenbergGrafensulzGroiBenb
Page 293 and 294: MannersdorfMarcheggMaria Roggendorf
Page 295 and 296: Rohrendorf/PulkauRonthalRöschitzR
Page 297 and 298: AltenbergBruderseggBurgstallCzamill
Page 299 and 300: St.Nikolai/DraBlingSt.Ulrich/Waasen
Page 301 and 302: Bad GleichenbergBairisch KölldorfB
Page 303 and 304: Loipersdorf bei FürstenfeldLugitsc
Page 305 and 306: Trautmannsdorf/OststeiermarkTrössi
Page 307 and 308: 2. Vinhos de mesa com indicação g
Page 309 and 310: SuperiorChateauCru BourgoisClosClas
Page 311 and 312: (25) Utilização de ferrocianeto d
Page 313 and 314: (26) Utilização de sulfato de cob
Page 315 and 316: IV. Em conformidade com a alínea b
Page 317 and 318: j) «Acordo», o presente Acordo e
Page 319 and 320: 2. Em conformidade com o n.º 1, ne
Page 321 and 322: a) Uma bebida espirituosa o bebida
Page 323 and 324: 1. As bebidas espirituosas e bebida
Page 325 and 326: 6. Aguardente de bagaço de uvasEau
Page 327 and 328: 12. Bebidas espirituosas aromatizad
Page 329 and 330: (referida no artigo 99.º do Acordo
Page 331 and 332: ItáliaSPA Società per Azioni (emp
Page 333 and 334: em que forem recusados esses pedido
Page 335 and 336: financeiros do Chile concentre as s
Page 337: necessário, um vínculo jurídico
Page 341 and 342: 19. Ministry of Education - 6 direc
Page 343 and 344: 1. Services du Premier Ministre2. M
Page 345 and 346: 72. Ecoles Nationales de la Marine
Page 347 and 348: 21. Airforce General Staff22. Gener
Page 349 and 350: 6. Ministère de la Justice: Etabli
Page 351 and 352: Central Services - Centrale Dienste
Page 353 and 354: 6. Ministry of Culture - Ministéri
Page 355 and 356: Directorate-General for Studies - D
Page 357 and 358: National Agency for Government Empl
Page 359 and 360: National Board for Public Procureme
Page 361 and 362: Royal Fine Art Commission (England)
Page 363 and 364: Court of SessionLands Tribunal for
Page 365 and 366: Capítulo 39: Resinas artificiais e
Page 367 and 368: excepto:ex 94.01 A: Assentos para v
Page 369 and 370: - Office pour les travaux d'infrast
Page 371 and 372: - Office national d'allocations fam
Page 373 and 374: - Andre Forvaltningssubjekter (outr
Page 375 and 376: - Otras entidades sometidas a la le
Page 377 and 378: - Enti pubblici preposti ad attivit
Page 379 and 380: Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO
Page 381 and 382: - Portos autónomos que operam nos
Page 383 and 384: Aeroportos, tal como definidos no a
Page 385 and 386: Subsecretaría de HaciendaDirecció
Page 387 and 388: Servicio de Salud ValdiviaServicio
Page 389 and 390:
Municipalidad de PutreMunicipalidad
Page 391 and 392:
Municipalidad de VitacuraMunicipali
Page 393 and 394:
Municipalidad de San Pedro De La Pa
Page 395 and 396:
Empresa Portuaria San AntonioEmpres
Page 397 and 398:
Diario Oficial de la República de
Page 399 and 400:
1. o direito de, sem prejuízo do d
Page 401 and 402:
Funcionamento dos painéis de arbit
Page 403 and 404:
Papel dos peritos33. A pedido de um
Page 405 and 406:
c) «Assistente», uma pessoa que,
Page 407 and 408:
As decisões referidas no n.º 4 do
Page 409 and 410:
Por conseguinte, caso se revele nec
Page 411 and 412:
DECLARAÇÃO COMUMRELATIVA A MARCAS
Page 413 and 414:
Pais ... Mission, CriollaPetit verd
show all

Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?