Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

5. Confirmação das condições de reciprocidadeSem prejuízo das disposições relativas à resolução de litígios constantes do presente acordo,a pedido de uma delas, as Partes procederão a consultas, divulgarão e procederão aointercâmbio de informação pertinente no âmbito do Conselho de Associação, a fim deverificar e confirmar que estão preenchidas as condições de reciprocidade, tal como definidasnos pontos 1, 2, 3 e 4 do presente protocolo.Na sequência de tais consultas, as Partes tomarão uma decisão conjunta sobre ocumprimento ou não das condições de reciprocidade. As Partes tomarão medidas emconformidade e notificarão o Conselho de Associação no prazo máximo de 45 dias.6. As Partes acordam em que o disposto no capítulo III do título III se aplica sem prejuízo dodisposto no presente protocolo.ANEXO XIEntidades comunitárias abrangidas pelas disposições em matéria de contratos públicos(referidas no artigo 137.º)Apêndice 1ENTIDADES A NÍVEL CENTRALEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 130000 DSESERVIÇOSespecificadas no Apêndice 4Limiares: 130000 DSEOBRASespecificadas no Apêndice 5Limiares: 5000000 DSELista das entidades (ver nota 1):(nota 1) O Chile observa que várias clarificações, expressas sob diversas formas, relativas aocarácter indicativo de algumas listas do presente apêndice são equivalentes à formulaçãoconstante do ponto B do Apêndice 1 do Anexo XII.1. Conselho da União Europeia2. Comissão EuropeiaSECÇÃO 1Entidades das Comunidades EuropeiasSECÇÃO 2Entidades adjudicantes do EstadoÁUSTRIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)(A) Entidades actualmente abrangidas:1. Federal Chancellery – Bundeskanzleramt2. Federal Ministry for Foreign Affairs - Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten3. Federal Ministry of Labour, health and social affairs - Bundesministerium für arbeit,Gesundheit und soziales4. Federal Ministry of Finance - Bundesministerium für Finanzen