Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, nãotenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacçõescomerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.(ver lista no documento original)ApêndicePROTOCOLO RELATIVO ÀS EMPRESAS DE PESCA1. Propriedade e controloO Chile autorizará as pessoas singulares e colectivas da Comunidade, tal como definidas noartigo 131.º, a deter a maioria do capital social e a controlar a gestão das empresas depesca do Chile novas ou já existentes, desde que as pessoas singulares e colectivas do Chilepossam igualmente deter a maioria do capital social e controlar a gestão de empresas depesca novas ou já existentes no Estado-Membro de origem da pessoa singular ou colectivada Comunidade em causa.Os Estados-Membros comunitários autorizarão as pessoas singulares e colectivas do Chile adeter a maioria do capital social e a controlar a gestão de empresas de pesca novas ou jáexistentes nos respectivos territórios, desde que as respectivas legislações assim opermitam.2. Registo e exploração de navios de pescaAs entidades jurídicas estabelecidas no Chile em que a maioria do capital social e a gestãosão controladas por pessoas singulares e colectivas da Comunidade devem poder requerer,registar e explorar navios de pesca nas condições aplicáveis às entidades jurídicas nacionaisem que a maioria do capital social e a gestão são controladas por pessoas singulares ecolectivas do Chile, desde que as entidades estabelecidas no Estado-Membro de origem daspessoas singulares e colectivas da Comunidade em causa cuja maioria do capital social ecuja gestão sejam controlados por pessoas singulares e colectivas do Chile possamigualmente requerer, registar e explorar navios de pesca nesse mesmo Estado-Membro.3. Autorizações e licenças de pescaAs entidades jurídicas estabelecidas numa das Partes em que pessoas singulares e colectivasda outra Parte detêm a maioria do capital social e controlam a gestão e que tenhamregistado um navio de pesca devem poder requerer e obter uma autorização de pescaindustrial, tendo em conta, nomeadamente, todas as licenças adicionais de pescaextraordinárias disponíveis, bem como as respectivas quotas individuais, nas condiçõesaplicáveis a outras entidades jurídicas estabelecidas nessa mesma Parte cuja maioria docapital social é detida por pessoas singulares e colectivas nacionais. Tais entidades jurídicasdevem observar toda a regulamentação, bem como as medidas de conservação e gestão,que regem as actividades da pesca na Parte em que estão estabelecidas.4. Transferência de autorizações e naviosEm conformidade com o disposto na legislação chilena, as empresas de pesca novas ou jáexistentes em que pessoas singulares e colectivas da Comunidade detêm a maioria do capitalsocial ou exercem o controlo podem receber, mediante transferência, autorizações de pescae navios nas condições aplicáveis às empresas de pesca novas ou já existentes em quepessoas singulares e colectivas do Chile detêm a maioria do capital social ou exercem ocontrolo, desde que, em conformidade com a legislação aplicável no Estado-Membro deorigem da pessoa singular ou colectiva da Comunidade em causa, as empresas de pescanovas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas do Chile detêm a maioria docapital social ou exercem o controlo possam receber, mediante transferência, autorizaçõesde pesca e navios nas condições aplicáveis às empresas de pesca novas ou já existentes emque pessoas singulares e colectivas da Comunidade detêm a maioria do capital social ouexercem o controlo.