Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

financeiros do Chile concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados comvalores; ed) De outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do Acordo, afectemnegativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financeiros do Chile para exerceressa actividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário;desde que as disposições adoptadas em conformidade com o presente parágrafo nãoconstituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de serviços financeiros daParte que as adopta.7. Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do nº 6, aComunidade envidará esforços para não limitar nem restringir o actual nível deoportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território osfornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromissonão constitua uma discriminação injusta em relação aos fornecedores de serviços financeirosda Comunidade.B. Tratamento nacional1. Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederáaos fornecedores de serviços financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aossistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meiosde financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciaisnormais. O presente número não tem por objectivo conceder acesso a funções deprestamista de última instância na Comunidade.2. Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituiçãoregulamentar autónoma, bolsa ou mercado de valores e futuros, organismo de compensaçãoou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de serviços financeiros doChile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedoresde serviços financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, directa ouindirectamente, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, assegurarse-áde que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de serviçoschilenos residentes no seu território.C. DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:1.Fornecedor de serviços não residente um fornecedor de serviços financeiros do Chile queassegure essa prestação para o território da Comunidade a partir de um estabelecimentosituado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou não estabelecida a suapresença comercial no território da Comunidade.2. Por «presença comercial», entende-se uma entidade jurídica estabelecida no território daComunidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, parcial outotalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome colectivo (partnership), associedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritóriosde representação ou outras organizações.COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROSPARTE BLista do Chile(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)Nota introdutória: O Chile poderá completar a classificação de serviços financeiros queconstam da presente lista com base na Classificação Central de Produtos (Central Product