Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

c) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeirostal como referido na subalínea xv) do nº 9 do artigo 117º e os serviços de consultoria eoutros serviços financeiros auxiliares , excluindo a intermediação, referidos na subalínea xvi)do nº 9 do artigo 117º.2. A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviçosfinanceiros indicados:a) Na subalínea a) do nº 1;b) Na subalínea b) do nº 1; ec) Nas subalíneas v) e xvi) do nº 9 do artigo 117º.Presença comercial3. A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito deestabelecer, ou de assegurar a expansão no seu território, incluindo através da aquisição deempresas existentes, de uma presença comercial.4. A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimentoe a expansão de uma presença comercial, sempre que tais condições e procedimentos nãocontornem a obrigação prevista no nº 3 e sejam compatíveis com as demais obrigaçõesprevistas no presente Acordo.Entrada temporária de pessoal5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguirindicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenhaestabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:i) Quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para oestabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de serviços financeiros emcausa; eii) Especialistas na área de actividades do fornecedor de serviços em causa.b) A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seuterritório, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado à presençacomercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:i) Especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspectoscontabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros; eii) Especialistas em matéria actuarial e jurídica.Medidas não discriminatórias6. A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitosnegativos sobre os fornecedores chilenos de serviços financeiros susceptíveis de resultar:a) De medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviçosfinanceiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos osserviços financeiros autorizados neste território;b) Das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades defornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comunidade;c) Das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviçosrelacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços