Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...
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em que forem recusad<strong>os</strong> esses pedid<strong>os</strong>, a autorida<strong>de</strong> do Estado-Membro em causa envidarátod<strong>os</strong> <strong>os</strong> esforç<strong>os</strong> para notificar essa <strong>de</strong>cisão à empresa em causa, apresentando as razõesdo in<strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong>sses pedid<strong>os</strong>.b) Os Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong> envidarão tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> esforç<strong>os</strong> para examinar, no mais curto prazo,tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> pedid<strong>os</strong> <strong>de</strong> informações apresentad<strong>os</strong> pel<strong>os</strong> requerentes sobre o adiantamernto d<strong>os</strong>process<strong>os</strong> <strong>de</strong> licenças para exercer activida<strong>de</strong>s no sector bancário, mediante oestabelecimento num Estado-Membro, em conformida<strong>de</strong> com a legislação <strong>de</strong>sse Estado, <strong>de</strong>uma filial <strong>de</strong> uma empresa em conformida<strong>de</strong> com o Direito do Chile.c) Em conformida<strong>de</strong> com as directivas comunitárias na matéria, <strong>os</strong> Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong>envidarão tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> esforç<strong>os</strong> para examinar, no prazo <strong>de</strong> seis meses a partir da respectivaapresentação, tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> pedid<strong>os</strong> <strong>de</strong> licenças para fornecer serviç<strong>os</strong> <strong>de</strong> investiment<strong>os</strong> nodomínio d<strong>os</strong> valores, tal como <strong>de</strong>finido na directiva relativa a<strong>os</strong> serviç<strong>os</strong> <strong>de</strong> investiment<strong>os</strong>,em conformida<strong>de</strong> com a legislação <strong>de</strong>sse Estado, <strong>de</strong> uma filial <strong>de</strong> uma empresa emconformida<strong>de</strong> com o Direito do Chile. N<strong>os</strong> cas<strong>os</strong> em que forem recusad<strong>os</strong> esses pedid<strong>os</strong>, aautorida<strong>de</strong> do Estado-Membro em causa envidará tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> esforç<strong>os</strong> para notificar essa<strong>de</strong>cisão à empresa em causa, apresentando as razões do in<strong>de</strong>ferimento <strong>de</strong>sses pedid<strong>os</strong>.d) Os Estad<strong>os</strong>-Membr<strong>os</strong> envidarão tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> esforç<strong>os</strong> para examinar, no mais curto prazo <strong>de</strong>seis meses, tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> pedid<strong>os</strong> <strong>de</strong> informação apresentad<strong>os</strong> pel<strong>os</strong> requerentes sobre o estado<strong>de</strong> adiantamento d<strong>os</strong> process<strong>os</strong> <strong>de</strong> licenças para exercer activida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> serviç<strong>os</strong> <strong>de</strong>investiment<strong>os</strong> no domínio d<strong>os</strong> valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, emconformida<strong>de</strong> com a legislação <strong>de</strong>sse Estado, <strong>de</strong> uma filial <strong>de</strong> uma empresa em conformida<strong>de</strong>com o Direito do Chile.Entendimento relativo a<strong>os</strong> compromiss<strong>os</strong> em matéria <strong>de</strong> serviç<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong>A Comunida<strong>de</strong> está habilitada a assumir compromiss<strong>os</strong> específic<strong>os</strong> no que respeita a<strong>os</strong>serviç<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong> no âmbito do presente acordo com base numa abordagem alternativa àprevista nas disp<strong>os</strong>ições da Parte IV, Capítulo II (Serviç<strong>os</strong> Financeir<strong>os</strong>). Foi acordado queesta abordagem po<strong>de</strong>rá ser aplicada <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que:i) Não esteja em conflito com as disp<strong>os</strong>ições do presente <strong>Acordo</strong>;ii) Não resulte em presunção quanto ao nível <strong>de</strong> liberalização a que uma Parte secompromete no âmbito do presente <strong>Acordo</strong>.A Comunida<strong>de</strong>, com base em negociações, e sob reserva das condições e competênciassempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromiss<strong>os</strong> específic<strong>os</strong>conformes à abordagem a seguir enunciada.A. Acesso ao mercadoComércio transfronteiras1. A Comunida<strong>de</strong> permitirá a fornecedores não resi<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> serviç<strong>os</strong> financeir<strong>os</strong>, aprestação, na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> mandante, através <strong>de</strong> um intermediário ou na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong>intermediário, e n<strong>os</strong> term<strong>os</strong> e condições que outorguem o tratamento nacional, <strong>os</strong> seguintesserviç<strong>os</strong>:a) Segur<strong>os</strong> <strong>de</strong> risc<strong>os</strong> relacionad<strong>os</strong> com:i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluind<strong>os</strong>atélites), <strong>de</strong>vendo esse seguro cobrir um ou tod<strong>os</strong> <strong>os</strong> seguintes element<strong>os</strong>: as mercadoriasobjecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilida<strong>de</strong> civilcorrespon<strong>de</strong>nte; eii) Mercadorias em trânsito internacional;b) Serviç<strong>os</strong> <strong>de</strong> resseguro e <strong>de</strong> retrocessão, bem como serviç<strong>os</strong> auxiliares <strong>de</strong> segur<strong>os</strong> talcomo referido na subalínea iv) do nº 9 do artigo 117º;