Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro em causa envidarátodos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razõesdo indeferimento desses pedidos.b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo,todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes sobre o adiantamernto dosprocessos de licenças para exercer actividades no sector bancário, mediante oestabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, deuma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.c) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membrosenvidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a partir da respectivaapresentação, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos nodomínio dos valores, tal como definido na directiva relativa aos serviços de investimentos,em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa emconformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, aautoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essadecisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.d) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo deseis meses, todos os pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estadode adiantamento dos processos de licenças para exercer actividades de serviços deinvestimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, emconformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidadecom o Direito do Chile.Entendimento relativo aos compromissos em matéria de serviços financeirosA Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aosserviços financeiros no âmbito do presente acordo com base numa abordagem alternativa àprevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços Financeiros). Foi acordado queesta abordagem poderá ser aplicada desde que:i) Não esteja em conflito com as disposições do presente Acordo;ii) Não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte secompromete no âmbito do presente Acordo.A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competênciassempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromissos específicosconformes à abordagem a seguir enunciada.A. Acesso ao mercadoComércio transfronteiras1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros, aprestação, na qualidade de mandante, através de um intermediário ou na qualidade deintermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional, os seguintesserviços:a) Seguros de riscos relacionados com:i) Transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindosatélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadoriasobjecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civilcorrespondente; eii) Mercadorias em trânsito internacional;b) Serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros talcomo referido na subalínea iv) do nº 9 do artigo 117º;