Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Por «filial», entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outrapessoa colectiva.Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidadejurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de umaempresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias paranegociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, senecessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, nãotenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacçõescomerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.(ver lista no documento original)COMPROMISSOS ADICIONAIS DA COMUNIDADESegurosa) A Comunidade nota a estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentarese de supervisão dos Estados-Membros para o sector dos seguros e encoraja os seus esforçosno sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão.b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis mesesa partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades desubscrição de seguros directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, emconformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidadecom o Direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade doEstado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresaem causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.c) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os esforços paraexaminar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informação apresentados pelosrequerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exerceractividades de subscrição de seguros directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa emconformidade com o Direito do Chile.d) A Comunidade envidará todos os esforços para examinar as questões respeitantes aocorrecto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em consideração todas asquestões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.e) A Comunidade nota que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força dalegislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislaçãofutura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos factores de risco.f) A Comunidade nota que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembrode 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelasautoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémiosque uma companhia de seguros pretenda aplicar.g) A Comunidade nota que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembrode 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelasautoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento dos graus dos prémios deseguros.Outros serviços financeirosa) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membrosenvidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses a partir da respectivaapresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades no sector bancário,mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desseEstado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos