Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, estecompromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissoscontraídos no âmbito da prestação de serviços transfronteiras).É apresentada a seguir uma lista não exaustiva dessas actividades.a) A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexosmediante contacto directo com os clientes, desde a cotação até à facturação, sendo estesserviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem ovendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;b) A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) detodos os serviços de transporte e serviços conexos - incluídos os serviços de transporteinterior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ourodoviários - necessários para a prestação de serviços integrado;c) A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentosrelacionados com as mercadorias transportadas;d) A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas deinformação informatizada e electrónica (sujeito às disposições do presente acordo);e) O estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de umaempresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoalestrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores)com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade;f) Organização, em nome das companhias da escala do navio ou da aceitação da carga senecessário.3. Por «operadores de transporte multimodal» entendem-se as pessoas em cujo nome éemitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou qualquer outrodocumento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transportemultimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de mercadorias conformeao contrato de transporte.COMUNIDADE (continuação)ANEXO AGlossárioTermos utilizados por alguns Estados-MembrosFrançaSC Société CivileSCP Société Civile ProfessionnelleSEL Société d'Exercice LibéralSNC Société en Nom CollectifSCS Société en Commandite SimpleSARL Société à Responsabilité LimitéeSCA Société en Commandite par ActionsSA Société AnonymeN.B.: Toutes ces sociétés sont dotées de la personnalité moraleAlemanhaGmbH & CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eineGmbH (a stock company with limited responsibility) ist.EWIV Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic InterestGrouping)