Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

indevidos às operações de desalfandegamento, em conformidade com o disposto no artigoVIII do GATT de 1994.4. As Partes acordam em:a) Consultar atempadamente os agentes económicos sobre as questões de fundo relativas àspropostas legislativas e aos procedimentos gerais no domínio aduaneiro. Para o efeito, asPartes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e os operadores;b) Publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a novalegislação e os novos procedimentos gerais relacionados com as alfândegas, bem como assuas eventuais alterações, o mais tardar na data da sua entrada em vigor; as Partes deverãodivulgar igualmente as informações gerais de interesse para os agentes económicos,nomeadamente os horários de funcionamento das estâncias aduaneiras, incluindo assituadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que ospedidos de informação devem ser dirigidos;c) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações aduaneiras, mediante autilização de memorandos de acordo objectivos e acessíveis ao público, inspirados nospromulgados pela OMA, ed) Assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros ou conexoscontinuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem àsmelhores práticas.5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, as administrações das Partes prestar-se-ãoassistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto noProtocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Administrativa Mútua em MatériaAduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.Artigo 80.ºDeterminação do valor aduaneiroA determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes será regida pelodisposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994, sem asreservas e as opções previstas no seu artigo 20.º e nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo III.Artigo 81.ºComité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem1. As Partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem,composto por representantes de ambas as Partes. O Comité reunir-se-á numa data e comuma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comitéserá exercida alternadamente por cada uma das Partes. O Comité apresentará os seusrelatórios ao Comité de Associação.2. O Comité terá as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação e a administração dos artigos 79.º e 80.º, bem como do AnexoIII e de quaisquer outros aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras,incluindo as regras de origem e os procedimentos aduaneiros com elas conexos, osprocedimentos aduaneiros gerais, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclaturaaduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matériaaduaneira;c) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva dasregras de origem e dos procedimentos aduaneiros com elas conexos, dos procedimentosaduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;