Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

(referida no artigo 99.º do Acordo de Associação)PARTE ALista da comunidadeNota Introdutória1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios aque são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições nelesprevistas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e os países terceiros. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dosEstados-Membros por força do direito comunitário.2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:A ÁustriaB BélgicaI ItáliaD AlemanhaIRL IrlandaDK DinamarcaL LuxemburgoE EspanhaNL Países BaixosF FrançaFIN FinlândiaP PortugalGR GréciaS SuéciaUK Reino Unido3. Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados pordeterminados Estados-Membros.Por «filial», entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outrapessoa colectiva.Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidadejurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de umaempresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias paranegociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, senecessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, nãotenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacçõescomerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.(ver lista no documento original)Definições no que respeita ao transporte marítimo1. Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "cabotagem" de acordo com alegislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de "cabotagem marítima"que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado numEstado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa eacaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efectuado naságuas territoriais desse Estado-Membro.2. "Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transportemarítimo internacional" significa que os prestadores de serviços de transportes marítimointernacional da outra Parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessáriaspara fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente