Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus ...

Whisky chilenoGin chilenoVodka chilenoRon chilenoGuindado chilenoAnís chilenoC. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias da ComunidadeNürnberger GlühweinThüringer GlühweinVermouth de ChambéryVermouth di TorinoD. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias do ChileVermouth chilenoCOGNAC JUANICOCOÑA COLGRAN COÑACGRAPPA SAN REMOApêndice IIMARCAS REFERIDAS NO N.º 2 DO ARTIGO 7.ºApêndice IIIPROTOCOLOEm conformidade com a alínea b) do artigo 18.º do presente Acordo, serão consideradaspequenas quantidades:1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas em recipientes rotulados de capacidadeigual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se aquantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 100litros.2. a) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não superiores a 30litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não superiores a 30 litrosenviadas de particular a particular;c) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas incluídas no recheio dehabitações de particulares por ocasião de mudanças;d) As importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo deum hectolitro;e) As importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares,integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) As que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogaçõesreferidas no ponto 2.ANEXO VIILista de compromissos específicos em matéria de serviços